Untangling the digital exhaustion
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Data
2021
Autores
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Editora
Edições Universitárias Lusófonas
Resumo
Through this essay, we will focus on the defensibility of a digital
exhaustion principle in both legal and practical dimensions regarding the
workability and acceptance under the new digital paradigm.
The principle of exhaustion is expressively recognized at both the international
and European level as a limit to the right of the original owner’s right of distribution.
Attending to the meaning of frontiers in the digital ecosystem, hence the underlying
idea behind the principle of exhaustion is to facilitate the functioning of the
internal market by eliminating the barriers to the free movement of goods within
the European Union.
To this end, we will analyse the applicability of the principle of exhaustion to the
online dissemination of digital copyrightable content in the Digital Single Market
attending to the existing statutory framework within the EU along with the recent
case law. While bearing in mind the existing challenges in the field of copyright
law with the massive digitalization, the unprecedented number of copies available
online facilitating piracy and dissemination at an almost near-zero cost. We will
undertake a solution based on the synergy of means for policy in light of the 21stcentury
challenges and technologies available. Therefore, we propose a model that
combines both legal and technological tools.
Ao longo do presente artigo, procederemos a uma análise sobre a aplicabilidade do princípio de exaustão em ambiente digital, e averiguaremos em que medida seria viável no atual panorama jurídico e tecnológico europeu. O princípio de exaustão é expressamente reconhecido, tanto a nível internacional como europeu, enquanto limite do direito de distribuição. Contudo, tendo presentes a ubiquidade das fronteiras no ecossistema digital e as dificuldades que acarreta no domínio dos Direitos de Autor, consideramos que a aceitação de um princípio da exaustão digital é crucial para fomentar e aprofundar o objetivo do Mercado Único Digital.
Ao longo do presente artigo, procederemos a uma análise sobre a aplicabilidade do princípio de exaustão em ambiente digital, e averiguaremos em que medida seria viável no atual panorama jurídico e tecnológico europeu. O princípio de exaustão é expressamente reconhecido, tanto a nível internacional como europeu, enquanto limite do direito de distribuição. Contudo, tendo presentes a ubiquidade das fronteiras no ecossistema digital e as dificuldades que acarreta no domínio dos Direitos de Autor, consideramos que a aceitação de um princípio da exaustão digital é crucial para fomentar e aprofundar o objetivo do Mercado Único Digital.
Descrição
Palavras-chave
DIREITO, LAW, DOCUMENTOS ELECTRÓNICOS, DIREITOS DE AUTOR, ATIVOS INTANGÍVEIS, BLOCKCHAIN, ELECTRONIC DOCUMENTS, COPYRIGHT, INTANGIBLE ASSETS