De Legibus : Revista de Direito, n.º 1 (2021)
URI permanente para esta coleção:
Navegar
Entradas recentes
Item Untangling the digital exhaustion(Edições Universitárias Lusófonas, 2021) Dias, Beatriz SantosThrough this essay, we will focus on the defensibility of a digital exhaustion principle in both legal and practical dimensions regarding the workability and acceptance under the new digital paradigm. The principle of exhaustion is expressively recognized at both the international and European level as a limit to the right of the original owner’s right of distribution. Attending to the meaning of frontiers in the digital ecosystem, hence the underlying idea behind the principle of exhaustion is to facilitate the functioning of the internal market by eliminating the barriers to the free movement of goods within the European Union. To this end, we will analyse the applicability of the principle of exhaustion to the online dissemination of digital copyrightable content in the Digital Single Market attending to the existing statutory framework within the EU along with the recent case law. While bearing in mind the existing challenges in the field of copyright law with the massive digitalization, the unprecedented number of copies available online facilitating piracy and dissemination at an almost near-zero cost. We will undertake a solution based on the synergy of means for policy in light of the 21stcentury challenges and technologies available. Therefore, we propose a model that combines both legal and technological tools.Item The parody exception : can it justify a 100 percent copy if it happens in the context of a composite work such as music videos?(Edições Universitárias Lusófonas, 2021) Henriques, Adriana AlvesParody is a genre of artistic expression that has been recognized in the EU as an exception to copyright on the grounds of freedom of expression and the right to criticize. In the case of music videos, where image, music and lyrics are essential, the copying of one of those elements, namely the music, may be justified by the application of the exception. Thus, in this article we will study the parody exception in order to reflect on how the copy is justified and present some arguments in that sense. For this purpose, we will give a brief background of the system of copyright exceptions under EU law, from where we will move on to the analysis of the exception that matters to us. Finally, we will focus on parody in music videos, where we will weave our reflections.Item Sobre o conceito de alteração substancial de caderno de encargos no âmbito do procedimento pré-contratual no quadro do Código dos Contratos Públicos(Edições Universitárias Lusófonas, 2021) Marques, Nuno CastroO presente estudo aborda o conceito de alteração substancial no quadro dos contratos públicos, passando em revista a jurisprudência nacional, bem como a europeia, e contribui para a sua clarificação, especialmente relevante quanto tal conceito constitui o limite para o possível recurso ao ajuste direto para a formação de quaisquer contratos quando anterior concurso público ou concurso limitado por prévia qualificação tenha ficado deserto, seja porque nenhum candidato se haja apresentado ou nenhum concorrente haja apresentado proposta, ou todas as propostas hajam sido excluídas.Item Problemas de aplicação das regras de regularização das deduções de IVA(Edições Universitárias Lusófonas, 2021) Basto, José Xavier de; Oliveira, Maria OdeteEm face da importância do direito a dedução do imposto suportado a montante na construção jurídica em que assenta o imposto sobre o valor acrescentado, o presente artigo visa contribuir para uma análise mais detalhada pelo que que respeita aodireito à dedução quando respeite a bens de capital ou bens de investimento, articulando a disciplina comunitária, incluindo as interpretações resultantes da jurisprudência do Tribunal Europeu de Justiça, e do Código do IVA, essencialmente direcionada para os seus artigos 24º a 26º.Item O direito real de habitação duradoura: breves notas sobre o regime legal(Edições Universitárias Lusófonas, 2021) Machado, José GrazinaO presente estudo desenvolve uma breve análise ao regime de um dos direitos reais mais recentes no ordenamento jurídico nacional: o direito real de habitação duradoura. Trata-se de um instituto jurídico que reclama uma apreciação em termos dogmáticos (teórico e prático). Nesse sentido aborda-se a noção do direito subjetivo, bem como o recorte das principais características, aflorando os modos de constituição do direito, as principais faculdades, os modos de extinção, formulando, a final, as principais conclusões, em termos materiais ou de conteúdo a um tempo. A outro tempo emprega-se um registo descritivo, embora suscitando, amiúde, algumas questões interpretativas ou aplicativas, problematizando e especulando sobre alguns aspetos controvertidos do regime.Item O crime de violência doméstica: Reflexão a propósito do crime cometido sob a forma de omissão e o concurso com o crime de omissão de auxílio(Edições Universitárias Lusófonas, 2021) Vilela, AlexandraNo presente artigo, é levada a cabo uma breve análise acerca do crime de violência doméstica, onde se inclui a referência à possibilidade de ele ser praticado sob a forma de omissão impura. Para tanto, analisam-se as possíveis fontes do dever de garante, os seus eventuais titulares, bem como as hipotéticas situações em que tal crime omissivo poderá surgir. Em seguida, é analisada uma hipótese académica a fim de averiguar as diferentes relações de concurso que este crime poderá, eventualmente, manter com o crime de omissão de auxílio.Item O cohousing: breve abordagem jurídico-prática(Edições Universitárias Lusófonas, 2021) Fatela, Maria da Conceição SoaresSurgiu como alternativa à habitação tradicional, mas foi-se adaptando às necessidades da sociedade em que vivemos, onde os mais frágeis e idosos necessitam de uma maior protecção social. Falamos da habitação colaborativa ou cohousing. Historicamente imbuída dos princípios que caracterizam a economia colaborativa, como a solidariedade e o apoio ao próximo, a comunhão de tarefas e a partilha de custos, tem como principal objectivo minorar as dificuldades dos mais carentes, seja económica, seja emocionalmente, o cohousing surgiu para promover a vida em comunidade, onde se combata a solidão da população sénior, tão característica das sociedades de consumo em que vivemos. Neste trabalho, é objecto de estudo um exemplo de residências sénior de iniciativa público-privada, mais concretamente, um projecto que uniu a Câmara Municipal de Lisboa e a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa em prol da inserção social, sito no Bairro Padre Cruz, em Lisboa.Item Covid-19 and intellectual property law: Compulsory licensing and the access to covid-19 treatment(Edições Universitárias Lusófonas, 2021) Oliveira, Anaísa Correia deThis essay concerns the problematic of the access to Covid-19 treatment at an international scale and the role of Intellectual Property Law. As in past public health outbreaks, one of the most raised questions is the possibility of patent holder’s rights being an obstacle to accessing treatment. Since the beginning of the pandemic, Compulsory Licensing has been presented as the Intellectual Property Law mechanism capable of guaranteeing Covid-19 treatment globally and effectively. We propose to analyse this figure and its possible alternatives: Voluntary Licensing, Patent Pools and the Proposal to waive TRIPS Intellectual Property provision. We will then assess which is the most effective solution to overcome this humanitarian crisis without compromising the balance between the right to health and intellectual property rights.Item Artificial intelligence and copyright(Edições Universitárias Lusófonas, 2021) Souza, Paulo VítorArtificial Intelligence is one of the emerging technologies with the most potential nowadays. The scale of use is increasingly broad, and many companies are involved in developing this technology with significant investments. In this sense, intellectual property issues have been raised in several legal systems, with different approaches. Knowing who owns the copyright of works produced by an AI is crucial as it will directly impact the development of this technology. Furthermore, it is paramount for fully autonomous AI, as there is no human intervention in these. Another path would be creating a robotic legal personality, which raises ethical and legal issues that will take time to overcome.Item A presunção de contrato de trabalho na jurisprudência: breves reflexões críticas(Edições Universitárias Lusófonas, 2021) Fernandes, António MonteiroPartindo de um acórdão recente do STJ, relativo a um recurso de revisão excepcional, o estudo toma como objecto o problema — subjacente àquele acórdão — da aplicação no tempo da presunção de existência de um contrato de trabalho, estabelecida no artigo 12º do Código do Trabalho. Discute-se no texto a jurisprudência, assente há anos no STJ, segundo a qual essa presunção só pode ser usada em litígios referentes a contratos celebrados antes da sua consagração legal.Item A Crítica de Bentham à declaração dos direitos do homem e do cidadão: Confronto entre o positivismo da filosofia analítica do direito e o idealismo alemão(Edições Universitárias Lusófonas, 2021) Strätz, Murilo; Fernandes, Paula Carolina AlvesAnálise crítica do conjunto de objeções que Bentham opôs à Declaração Francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, tendo como pano de fundo metodológico o cotejo entre as principais correntes jurídico-filosóficas do Iluminismo. O artigo investiga se as críticas benthamianas tinham por alvo o conteúdo material dos direitos humanos ou apenas a roupagem formal da qual se revestiam. Faz-se, por fim, um exame metodológico tanto daquelas objeções quanto do material que lhes servia de objeto.