Expressão militar do setor estratégico espacial: evolução e o direito. Caso brasileiro: quarta geração da força aérea brasileira
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Data
2020
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Editora
Edições Universitárias Lusófonas
Resumo
A evolução e transformações das tecnologias aplicadas aos usos do espaço exterior interconectadas com o uso militar do espaço exterior a
evidenciam a pressão dos fatos sobre o direito, avocando reflexão sobre o corpus juris internacional sobre a questão, em nível de soft law e
hard law. Mesmo no contexto de autodefesa, as atividades espaciais militares possuem aspectos ofensivos e defensivos que precisam ser
considerados e podem ser executadas ao abrigo da Carta das Nações Unidas (considerando o direito à autodefesa) e do Tratado do Espaço
(ao se entender o termo “propósito pacífico” equivalente ao termo “não agressão”, exceto para autodefesa), além de outros tratados que
podem ser evocados em situações de conflito, no âmbito do Direito Internacional Humanitário. Este artigo consubstancia o caso brasileiro,
onde a Força Aérea Brasileira apresenta o entendimento do Brasil quanto ao Tratado do Espaço e à Carta das Nações Unidas, estruturando
sua aplicação militar do espaço exterior de acordo com os documentos políticos e doutrinários do Ministério da Defesa do Brasil, sabidamente,
a Política de Defesa Nacional, a Estratégia Nacional de Defesa e o Programa Estratégico de Sistemas Espaciais. As operações militares
descritas neste artigo revelam que situações fáticas emergentes carecem de tutela jurídica com elevado grau de efetividade.
Descrição
Palavras-chave
DIREITO, DIREITO INTERNACIONAL, FORÇA AÉREA, BRASIL, LAW, INTERNATIONAL LAW , AIR FORCE, BRAZIL