Expressão militar do setor estratégico espacial: evolução e o direito : Caso brasileiro: quarta geração da força aérea brasileira

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dc.contributor.authorVital, José Vagner
dc.contributor.authorRolim, Maria Helena Fonseca de Souza
dc.contributor.institutionCEAD - Centro de Estudos Avançados em Direito Francisco Suárez
dc.date.issued2020
dc.description.abstractA evolução e transformações das tecnologias aplicadas aos usos do espaço exterior interconectadas com o uso militar do espaço exterior a evidenciam a pressão dos fatos sobre o direito, avocando reflexão sobre o corpus juris internacional sobre a questão, em nível de soft law e hard law. Mesmo no contexto de autodefesa, as atividades espaciais militares possuem aspectos ofensivos e defensivos que precisam ser considerados e podem ser executadas ao abrigo da Carta das Nações Unidas (considerando o direito à autodefesa) e do Tratado do Espaço (ao se entender o termo “propósito pacífico” equivalente ao termo “não agressão”, exceto para autodefesa), além de outros tratados que podem ser evocados em situações de conflito, no âmbito do Direito Internacional Humanitário. Este artigo consubstancia o caso brasileiro, onde a Força Aérea Brasileira apresenta o entendimento do Brasil quanto ao Tratado do Espaço e à Carta das Nações Unidas, estruturando sua aplicação militar do espaço exterior de acordo com os documentos políticos e doutrinários do Ministério da Defesa do Brasil, sabidamente, a Política de Defesa Nacional, a Estratégia Nacional de Defesa e o Programa Estratégico de Sistemas Espaciais. As operações militares descritas neste artigo revelam que situações fáticas emergentes carecem de tutela jurídica com elevado grau de efetividade.pt
dc.description.abstractThe evolution and transformation of space technology interconnected with the military use of outer space highlights the pressure of the facts on the law, calling for reflection on the international corpus juris on the issue, at the level of soft law and hard law. Even in the context of self-defense, military space activities have offensive and defensive aspects that need to be considered and can be carried out under the United Nations Charter (considering the right to self-defense) and the Space Treaty (when understanding the term “peaceful purpose” equivalent to the term “non-aggression”, except for self-defense), in addition to other treaties that can be evoked in conflict situations, adopted by the International Humanitarian Law. This article sought to bring the Brazilian case, where the Brazilian Air Force translated Brazil’s understanding of the Space Treaty and the United Nations Charter, structuring its military application of outer space according to the political and doctrinal documents from the Brazilian Ministry of Defense, known as the National Defense Policy, the National Defense Strategy and the Strategic Space Systems Program. The military operations described in this article reveal that emerging factual situations lack legal protection with a high degree of effectiveness.en
dc.formatapplication/pdf
dc.identifier.citationVital, J V & Rolim, M H F D S 2020, 'Expressão militar do setor estratégico espacial: evolução e o direito : Caso brasileiro: quarta geração da força aérea brasileira', De Legibus - Revista de Direito da Universidade Lusófona, no. 0, pp. 113-136. https://doi.org/10.53456/dlb.vi.7437
dc.identifier.doihttps://doi.org/10.53456/dlb.vi.7437
dc.identifier.issn2182-5912
dc.language.isopor
dc.peerreviewedyes
dc.publisherEdições Universitárias Lusófonas
dc.relation.ispartofDe Legibus - Revista de Direito da Universidade Lusófona
dc.rightsopenAccess
dc.subjectDIREITO
dc.subjectDIREITO INTERNACIONAL
dc.subjectFORÇA AÉREA
dc.subjectBRASIL
dc.subjectLAW
dc.subjectINTERNATIONAL LAW 
dc.subjectAIR FORCE
dc.subjectBRAZIL
dc.titleExpressão militar do setor estratégico espacial: evolução e o direito : Caso brasileiro: quarta geração da força aérea brasileirapt
dc.typearticle

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De Legibus : Revista de Direito, n.º 0 (2020)