O direito ao planeamento fiscal empresarial

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo analisar o planeamento fiscal empresarial enquanto direito subjetivo dos contribuintes, assente no direito à livre iniciativa económica privada e no princípio da autonomia da vontade. No ordenamento jurídico português existe uma verdadeira liberdade de gestão empresarial, radicada na liberdade de opção por negócios jurídicos mais favoráveis do ponto de vista fiscal. A liberdade de gestão empresarial manifesta-se enquanto direito subjetivo dos contribuintes por via do exercício do direito à livre iniciativa económica privada. Com o Estado intervencionista, emergem avultados compromissos e incumbências em matéria social, fator que tem desencadeado o fenómeno da privatização da arrecadação de impostos, onde a empresa passa a ter um papel crucial enquanto operadora fiscal ao serviço do Estado, tornando-se responsável pelo lançamento, liquidação e cobrança de impostos, em sede de IRC, IRS e IVA. A privatização de impostos implica não só uma maior responsabilidade social para a empresa, como limita a sua liberdade de gestão empresarial.legal transactions from a tax point of view. Freedom of business management manifests itself as a subjective right of taxpayers through the exercise of the right to free private economic initiative. With the interventionist state, huge commitments and responsibilities in social matters have emerged, a factor that has triggered the phenomenon of the privatization of tax collection, where the company now plays a crucial role as a tax operator at the service of the state, becoming responsible for launching, settling and collecting taxes, in terms of CIT, personal income tax (IRS) and VAT. The privatization of taxes not only implies greater social responsibility for the company, but also limits it´s freedom of business management. Keywords: Tax Planning; tax avoidance; tax evasion; tax savings; freedom of business management.