A incriminação do consumo de estupefacientes em Portugal e no Brasil

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dc.contributor.advisorBrito, José de Sousa e, orient.
dc.contributor.authorLino, Fernanda Barbosa
dc.date.accessioned2020-02-14T14:21:41Z
dc.date.available2020-02-14T14:21:41Z
dc.date.issued2019
dc.descriptionOrientação: José de Sousa e Britopt
dc.description.abstractO trabalho de conclusão de mestrado aqui apresentado realizará uma análise comparativa da incriminação do consumo de drogas no Brasil e em Portugal. Faremos, também, uma breve análise histórica da criminalização das drogas no Brasil, bem como abordaremos o tratamento que é dado ao tema em Portugal. Após, serão apresentadas as principais discussões dogmáticas relacionadas ao uso de drogas e sua constitucionalidade, descriminalização e despenalização.pt
dc.description.abstractThe dissertation presented here will carry out a comparative analysis of the incrimination of drug use in Brazil and Portugal. We will also make a brief historical analysis of the criminalization of drugs in Brazil, as well as the treatment that is given to the subject in Portugal. Afterwards, the main dogmatic discussions related to the use of drugs and their constitutionality, decriminalization and decriminalization will be presented.en
dc.formatapplication/pdf
dc.identifier.tid202413098pt
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10437/10070
dc.language.isoporpt
dc.rightsopenAccess
dc.subjectMESTRADO EM DIREITOpt
dc.subjectDIREITOpt
dc.subjectCONSUMO DE DROGASpt
dc.subjectCRIMESpt
dc.subjectPORTUGALpt
dc.subjectBRASILpt
dc.subjectLAWen
dc.subjectDRUGS CONSUMPTIONen
dc.subjectCRIMESen
dc.subjectPORTUGALen
dc.subjectBRAZILen
dc.titleA incriminação do consumo de estupefacientes em Portugal e no Brasilpt
dc.typemasterThesispt

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