Sobre o conceito de alteração substancial de caderno de encargos no âmbito do procedimento pré-contratual no quadro do Código dos Contratos Públicos

Ver registo simples
dc.contributor.authorMarques, Nuno Castro
dc.date.accessioned2021-10-15T12:46:25Z
dc.date.available2021-10-15T12:46:25Z
dc.date.issued2021
dc.description.abstractO presente estudo aborda o conceito de alteração substancial no quadro dos contratos públicos, passando em revista a jurisprudência nacional, bem como a europeia, e contribui para a sua clarificação, especialmente relevante quanto tal conceito constitui o limite para o possível recurso ao ajuste direto para a formação de quaisquer contratos quando anterior concurso público ou concurso limitado por prévia qualificação tenha ficado deserto, seja porque nenhum candidato se haja apresentado ou nenhum concorrente haja apresentado proposta, ou todas as propostas hajam sido excluídas.pt
dc.description.abstractThis study addresses the concept of substantial modification in the framework of public procurement, reviewing national as well as European jurisprudence, and contributes to its clarification, being especially relevant as this concept constitutes the limit for the possible use of direct award for any contracts when previous public tender has failed either because no candidate has presented itself or no competitor has submitted a proposal, or all proposals have been excluded.en
dc.formatapplication/pdf
dc.identifier.issn2182-5912
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10437/12208
dc.language.isoporpt
dc.publisherEdições Universitárias Lusófonaspt
dc.rightsopenAccess
dc.subjectDIREITOpt
dc.subjectLAWen
dc.subjectDIREITO ADMINISTRATIVOpt
dc.subjectCÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOSpt
dc.subjectCADERNO DE ENCARGOSpt
dc.subjectADMINISTRATIVE LAWen
dc.subjectSPECIFICATIONSen
dc.subjectPUBLIC PROCUREMENT LAWen
dc.titleSobre o conceito de alteração substancial de caderno de encargos no âmbito do procedimento pré-contratual no quadro do Código dos Contratos Públicospt
dc.typearticlept

Ficheiros

Principais
A mostrar 1 - 1 de 1
Miniatura indisponível
Nome:
SOBRE O CONCEITO DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DE CADERNO DE ENCARGOS.pdf
Tamanho:
838.13 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Descrição:
Ver/Abrir
Licença
A mostrar 1 - 1 de 1
Miniatura indisponível
Nome:
license.txt
Tamanho:
1.71 KB
Formato:
Item-specific license agreed upon to submission
Descrição:
Ver/Abrir

Coleções

De Legibus : Revista de Direito, n.º 1 (2021)