Sobre o conceito de alteração substancial de caderno de encargos no âmbito do procedimento pré-contratual no quadro do Código dos Contratos Públicos

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dc.contributor.authorMarques, Nuno Castro
dc.contributor.institutionCEAD - Centro de Estudos Avançados em Direito Francisco Suárez
dc.contributor.institutionFaculdade de Direito e Ciência Política
dc.date.issued2021
dc.description.abstractO presente estudo aborda o conceito de alteração substancial no quadro dos contratos públicos, passando em revista a jurisprudência nacional, bem como a europeia, e contribui para a sua clarificação, especialmente relevante quanto tal conceito constitui o limite para o possível recurso ao ajuste direto para a formação de quaisquer contratos quando anterior concurso público ou concurso limitado por prévia qualificação tenha ficado deserto, seja porque nenhum candidato se haja apresentado ou nenhum concorrente haja apresentado proposta, ou todas as propostas hajam sido excluídas.pt
dc.description.abstractThis study addresses the concept of substantial modification in the framework of public procurement, reviewing national as well as European jurisprudence, and contributes to its clarification, being especially relevant as this concept constitutes the limit for the possible use of direct award for any contracts when previous public tender has failed either because no candidate has presented itself or no competitor has submitted a proposal, or all proposals have been excluded.en
dc.formatapplication/pdf
dc.identifier.citationMarques, N C 2021, 'Sobre o conceito de alteração substancial de caderno de encargos no âmbito do procedimento pré-contratual no quadro do Código dos Contratos Públicos', De Legibus - Revista de Direito da Universidade Lusófona, no. 1, pp. 225-244. https://doi.org/10.53456/dlb.vi1.7509
dc.identifier.doihttps://doi.org/10.53456/dlb.vi1.7509
dc.identifier.issn2182-5912
dc.language.isopor
dc.peerreviewedyes
dc.publisherEdições Universitárias Lusófonas
dc.relation.ispartofDe Legibus - Revista de Direito da Universidade Lusófona
dc.rightsopenAccess
dc.subjectDIREITO
dc.subjectDIREITO ADMINISTRATIVO
dc.subjectCÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS
dc.subjectCADERNO DE ENCARGOS
dc.subjectLAW
dc.subjectADMINISTRATIVE LAW
dc.subjectSPECIFICATIONS
dc.subjectPUBLIC PROCUREMENT LAW
dc.titleSobre o conceito de alteração substancial de caderno de encargos no âmbito do procedimento pré-contratual no quadro do Código dos Contratos Públicospt
dc.typearticle

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De Legibus : Revista de Direito, n.º 1 (2021)