Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12/2015 Proc. 899/10.2TVLSB.L2.S1 R -490
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Publisher
Edições Universitárias Lusófonas
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Revista da Faculdade de Direito da Universidade Lusófona do Porto
Citation
Supremo Tribunal de Justiça 2015, 'Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12/2015 Proc. 899/10.2TVLSB.L2.S1 R -490', Revista da Faculdade de Direito da Universidade Lusófona do Porto.