Áreas urbanas de génese ilegal : problemas suscitados por um regime legal excepcional que teima em perpetuar-se no tempo
dc.contributor.author | Lopes, Dulce | |
dc.contributor.institution | Faculdade de Direito | |
dc.date.issued | 2020 | |
dc.description | De Legibus : Revista de Direito | |
dc.description.abstract | O presente comentário analisa a intersecção entre regimes jurídicos das áreas urbanas de génese ilegal e das áreas de reabilitação urbana, visando a clarificação das responsabilidades administrativas e financeiras em cada um deles, tendo por mote o caso concreto apreciado pelo Tribunal da Relação de Lisboa. | pt |
dc.description.status | Non peer reviewed | |
dc.format | application/pdf | |
dc.identifier.citation | Lopes , D 2020 , ' Áreas urbanas de génese ilegal : problemas suscitados por um regime legal excepcional que teima em perpetuar-se no tempo ' , De Legibus : Revista de Direito . | |
dc.identifier.issn | 2182-5912 | |
dc.language.iso | por | |
dc.publisher | Edições Universitárias Lusófonas | |
dc.relation.ispartof | De Legibus : Revista de Direito | |
dc.rights | openAccess | |
dc.subject | DIREITO | |
dc.subject | REABILITAÇÃO URBANA | |
dc.subject | ÁREAS URBANAS | |
dc.subject | JURISPRUDÊNCIA | |
dc.subject | URBAN REHABILITATION | |
dc.subject | URBAN AREAS | |
dc.subject | PRECEDENT | |
dc.subject | LAW | |
dc.title | Áreas urbanas de génese ilegal : problemas suscitados por um regime legal excepcional que teima em perpetuar-se no tempo | pt |
dc.type | article |
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