Áreas urbanas de génese ilegal : problemas suscitados por um regime legal excepcional que teima em perpetuar-se no tempo

dc.contributor.authorLopes, Dulce
dc.contributor.institutionFaculdade de Direito
dc.date.issued2020
dc.descriptionDe Legibus : Revista de Direito
dc.description.abstractO presente comentário analisa a intersecção entre regimes jurídicos das áreas urbanas de génese ilegal e das áreas de reabilitação urbana, visando a clarificação das responsabilidades administrativas e financeiras em cada um deles, tendo por mote o caso concreto apreciado pelo Tribunal da Relação de Lisboa.pt
dc.description.statusNon peer reviewed
dc.formatapplication/pdf
dc.identifier.citationLopes , D 2020 , ' Áreas urbanas de génese ilegal : problemas suscitados por um regime legal excepcional que teima em perpetuar-se no tempo ' , De Legibus : Revista de Direito .
dc.identifier.issn2182-5912
dc.language.isopor
dc.publisherEdições Universitárias Lusófonas
dc.relation.ispartofDe Legibus : Revista de Direito
dc.rightsopenAccess
dc.subjectDIREITO
dc.subjectREABILITAÇÃO URBANA
dc.subjectÁREAS URBANAS
dc.subjectJURISPRUDÊNCIA
dc.subjectURBAN REHABILITATION
dc.subjectURBAN AREAS
dc.subjectPRECEDENT
dc.subjectLAW
dc.titleÁreas urbanas de génese ilegal : problemas suscitados por um regime legal excepcional que teima em perpetuar-se no tempopt
dc.typearticle

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