Áreas urbanas de génese ilegal : problemas suscitados por um regime legal excepcional que teima em perpetuar-se no tempo

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dc.contributor.authorLopes, Dulce
dc.contributor.institutionCEAD - Centro de Estudos Avançados em Direito Francisco Suárez
dc.date.issued2020
dc.description.abstractO presente comentário analisa a intersecção entre regimes jurídicos das áreas urbanas de génese ilegal e das áreas de reabilitação urbana, visando a clarificação das responsabilidades administrativas e financeiras em cada um deles, tendo por mote o caso concreto apreciado pelo Tribunal da Relação de Lisboa.pt
dc.description.abstractThe present commentary analysis the intersection between the legal frameworks of illegal urban areas and urban rehabilitation areas. It aims to clarify both the administrative and financial responsibilities in each of those regimes, taking into consideration the case decided by the Lisbon Court of Appeals.en
dc.formatapplication/pdf
dc.identifier.citationLopes, D 2020, 'Áreas urbanas de génese ilegal : problemas suscitados por um regime legal excepcional que teima em perpetuar-se no tempo', De Legibus : Revista de Direito, no. 0, pp. 265-291. https://doi.org/10.53456/dlb.vi.7440
dc.identifier.doihttps://doi.org/10.53456/dlb.vi.7440
dc.identifier.issn2182-5912
dc.language.isopor
dc.peerreviewedyes
dc.publisherEdições Universitárias Lusófonas
dc.relation.ispartofDe Legibus : Revista de Direito
dc.rightsopenAccess
dc.subjectDIREITO
dc.subjectREABILITAÇÃO URBANA
dc.subjectÁREAS URBANAS
dc.subjectJURISPRUDÊNCIA
dc.subjectURBAN REHABILITATION
dc.subjectURBAN AREAS
dc.subjectPRECEDENT
dc.subjectLAW
dc.titleÁreas urbanas de génese ilegal : problemas suscitados por um regime legal excepcional que teima em perpetuar-se no tempopt
dc.typearticle

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De Legibus : Revista de Direito, n.º 0 (2020)