Responsabilidade civil do estado por danos de correntes do exercício da função jurisdicional: regime jurídico-substantivo e jurídico processual
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Data
2020
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Editora
Edições Universitárias Lusófonas
Resumo
O acórdão pronunciou-se sobre o tema da responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do exercício da função
jurisdicional, com base em erro judiciário. Concluiu o aresto que a ilicitude tem de advir da prévia revogação da decisão
danosa pela jurisdição competente, como pré-requisito dessa responsabilização. Revogação essa que implique o
reconhecimento judicial do erro, com as caraterísticas de manifesto, quando de direito, ou de grosseiro, quando de facto. O
comentário assenta no facto de o novo regime legal, entrado em vigor em 1 de janeiro de 2020, ter vindo acabar com a
distinção entre decisões (supostamente) violadoras do direito europeu e decisões (alegadamente) violadoras do direito
interno, ao tornar passíveis de recurso de revisão quaisquer decisões transitadas em julgado com base em (reconhecido) erro
judiciário.
Descrição
Palavras-chave
DIREITO, JURISPRUDÊNCIA, RESPONSABILIDADE CIVIL, LAW, PRECEDENT, CIVIL LIABILITY