Responsabilidade civil do estado por danos de correntes do exercício da função jurisdicional : regime jurídico-substantivo e jurídico processual
Miniatura indisponível
Data
2020
Título da revista
ISSN da revista
Título do Volume
Editora
Edições Universitárias Lusófonas
Resumo
O acórdão pronunciou-se sobre o tema da responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do exercício da função jurisdicional, com base em erro judiciário. Concluiu o aresto que a ilicitude tem de advir da prévia revogação da decisão danosa pela jurisdição competente, como pré-requisito dessa responsabilização. Revogação essa que implique o reconhecimento judicial do erro, com as caraterísticas de manifesto, quando de direito, ou de grosseiro, quando de facto. O comentário assenta no facto de o novo regime legal, entrado em vigor em 1 de janeiro de 2020, ter vindo acabar com a distinção entre decisões (supostamente) violadoras do direito europeu e decisões (alegadamente) violadoras do direito interno, ao tornar passíveis de recurso de revisão quaisquer decisões transitadas em julgado com base em (reconhecido) erro judiciário.
The court ruling addresses the matter of the State’s liability for damages arisen through the exercise of a judicial function, based on judiciary error. The ruling concluded that, as pre-requisite for said liability, unlawfulness must arise from the previous revocation of the detrimental decision by the competent jurisdiction. T his revocation entails the judicial recognition of error with its characteristics in manifest when it is of law, or but grossly when it is of fact. The commentary grounds itself on the fact that the new legal regime (came into force January 1st 2020) did away with the distinction between decisions (purportedly) in breach of European Law and decision (allegedly) in breach of National Law, by making appealable for review any decision made final on the basis of (recognized) judiciary error.
The court ruling addresses the matter of the State’s liability for damages arisen through the exercise of a judicial function, based on judiciary error. The ruling concluded that, as pre-requisite for said liability, unlawfulness must arise from the previous revocation of the detrimental decision by the competent jurisdiction. T his revocation entails the judicial recognition of error with its characteristics in manifest when it is of law, or but grossly when it is of fact. The commentary grounds itself on the fact that the new legal regime (came into force January 1st 2020) did away with the distinction between decisions (purportedly) in breach of European Law and decision (allegedly) in breach of National Law, by making appealable for review any decision made final on the basis of (recognized) judiciary error.
Descrição
Palavras-chave
DIREITO, JURISPRUDÊNCIA, RESPONSABILIDADE CIVIL, LAW, PRECEDENT, CIVIL LIABILITY
Citação
Almeida, F M L F D 2020, 'Responsabilidade civil do estado por danos de correntes do exercício da função jurisdicional : regime jurídico-substantivo e jurídico processual', De Legibus - Revista de Direito da Universidade Lusófona, no. 0, pp. 325-357. https://doi.org/10.53456/dlb.vi.7443