Responsabilidade civil do estado por danos de correntes do exercício da função jurisdicional : regime jurídico-substantivo e jurídico processual

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dc.contributor.authorAlmeida, Francisco Manuel Lucas Ferreira de
dc.contributor.institutionCEAD - Centro de Estudos Avançados em Direito Francisco Suárez
dc.date.issued2020
dc.description.abstractO acórdão pronunciou-se sobre o tema da responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do exercício da função jurisdicional, com base em erro judiciário. Concluiu o aresto que a ilicitude tem de advir da prévia revogação da decisão danosa pela jurisdição competente, como pré-requisito dessa responsabilização. Revogação essa que implique o reconhecimento judicial do erro, com as caraterísticas de manifesto, quando de direito, ou de grosseiro, quando de facto. O comentário assenta no facto de o novo regime legal, entrado em vigor em 1 de janeiro de 2020, ter vindo acabar com a distinção entre decisões (supostamente) violadoras do direito europeu e decisões (alegadamente) violadoras do direito interno, ao tornar passíveis de recurso de revisão quaisquer decisões transitadas em julgado com base em (reconhecido) erro judiciário.pt
dc.description.abstractThe court ruling addresses the matter of the State’s liability for damages arisen through the exercise of a judicial function, based on judiciary error. The ruling concluded that, as pre-requisite for said liability, unlawfulness must arise from the previous revocation of the detrimental decision by the competent jurisdiction. T his revocation entails the judicial recognition of error with its characteristics in manifest when it is of law, or but grossly when it is of fact. The commentary grounds itself on the fact that the new legal regime (came into force January 1st 2020) did away with the distinction between decisions (purportedly) in breach of European Law and decision (allegedly) in breach of National Law, by making appealable for review any decision made final on the basis of (recognized) judiciary error.en
dc.formatapplication/pdf
dc.identifier.citationAlmeida, F M L F D 2020, 'Responsabilidade civil do estado por danos de correntes do exercício da função jurisdicional : regime jurídico-substantivo e jurídico processual', De Legibus - Revista de Direito da Universidade Lusófona, no. 0, pp. 325-357. https://doi.org/10.53456/dlb.vi.7443
dc.identifier.doihttps://doi.org/10.53456/dlb.vi.7443
dc.identifier.issn2182-5912
dc.language.isopor
dc.peerreviewedyes
dc.publisherEdições Universitárias Lusófonas
dc.relation.ispartofDe Legibus - Revista de Direito da Universidade Lusófona
dc.rightsopenAccess
dc.subjectDIREITO
dc.subjectJURISPRUDÊNCIA
dc.subjectRESPONSABILIDADE CIVIL
dc.subjectLAW
dc.subjectPRECEDENT
dc.subjectCIVIL LIABILITY
dc.titleResponsabilidade civil do estado por danos de correntes do exercício da função jurisdicional : regime jurídico-substantivo e jurídico processualpt
dc.typearticle

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De Legibus : Revista de Direito, n.º 0 (2020)