Responsabilidade civil do estado por danos de correntes do exercício da função jurisdicional: regime jurídico-substantivo e jurídico processual

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dc.contributor.authorAlmeida, Francisco Manuel Lucas Ferreira de
dc.contributor.institutionFaculdade de Direito
dc.date.issued2020
dc.description.abstractO acórdão pronunciou-se sobre o tema da responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do exercício da função jurisdicional, com base em erro judiciário. Concluiu o aresto que a ilicitude tem de advir da prévia revogação da decisão danosa pela jurisdição competente, como pré-requisito dessa responsabilização. Revogação essa que implique o reconhecimento judicial do erro, com as caraterísticas de manifesto, quando de direito, ou de grosseiro, quando de facto. O comentário assenta no facto de o novo regime legal, entrado em vigor em 1 de janeiro de 2020, ter vindo acabar com a distinção entre decisões (supostamente) violadoras do direito europeu e decisões (alegadamente) violadoras do direito interno, ao tornar passíveis de recurso de revisão quaisquer decisões transitadas em julgado com base em (reconhecido) erro judiciário.pt
dc.description.statusNon peer reviewed
dc.formatapplication/pdf
dc.identifier.citationAlmeida , F M L F D 2020 , ' Responsabilidade civil do estado por danos de correntes do exercício da função jurisdicional: regime jurídico-substantivo e jurídico processual ' , Default journal .
dc.identifier.issn2182-5912
dc.language.isopor
dc.publisherEdições Universitárias Lusófonas
dc.relation.ispartofDefault journal
dc.rightsopenAccess
dc.subjectDIREITO
dc.subjectJURISPRUDÊNCIA
dc.subjectRESPONSABILIDADE CIVIL
dc.subjectLAW
dc.subjectPRECEDENT
dc.subjectCIVIL LIABILITY
dc.titleResponsabilidade civil do estado por danos de correntes do exercício da função jurisdicional: regime jurídico-substantivo e jurídico processualpt
dc.typearticle

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De Legibus : Revista de Direito, n.º 0 (2020)