O direito de propriedade e o direito de construir

dc.contributor.authorLino, Joana Roque
dc.contributor.institutionEscola de Comunicação, Arquitetura, Artes e Tecnologias da Informação
dc.date.issued2012
dc.descriptionMalha Urbana: Revista Lusófona de Urbanismo
dc.description.abstractO n.º 1 do art.º 62.º da Constituição da República Portuguesa (CRP) consagra a garantia do direito de propriedade, bem como a sua transmissão em vida ou por morte, ou seja, e como afirmam Jorge Miranda e Rui Medeiros1, as pessoas singulares e as pessoas colectivas gozam do direito de ter bens em propriedade, constituindo o direito de propriedade uma garantia institucional e um direito fundamental.pt
dc.description.statusNon peer reviewed
dc.formatapplication/pdf
dc.identifier.citationLino , J R 2012 , ' O direito de propriedade e o direito de construir ' , Malha Urbana: Revista Lusófona de Urbanismo .
dc.identifier.issn1646-3765
dc.language.isopor
dc.publisherEdições Universitárias Lusófonas
dc.relation.ispartofMalha Urbana: Revista Lusófona de Urbanismo
dc.rightsopenAccess
dc.subjectURBANISMO
dc.subjectDIREITO DE PROPRIEDADE
dc.subjectURBANISM
dc.subjectPROPERTY LAW
dc.titleO direito de propriedade e o direito de construirpt
dc.typearticle

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