O direito de propriedade e o direito de construir
dc.contributor.author | Lino, Joana Roque | |
dc.contributor.institution | Escola de Comunicação, Arquitetura, Artes e Tecnologias da Informação | |
dc.date.issued | 2012 | |
dc.description | Malha Urbana: Revista Lusófona de Urbanismo | |
dc.description.abstract | O n.º 1 do art.º 62.º da Constituição da República Portuguesa (CRP) consagra a garantia do direito de propriedade, bem como a sua transmissão em vida ou por morte, ou seja, e como afirmam Jorge Miranda e Rui Medeiros1, as pessoas singulares e as pessoas colectivas gozam do direito de ter bens em propriedade, constituindo o direito de propriedade uma garantia institucional e um direito fundamental. | pt |
dc.description.status | Non peer reviewed | |
dc.format | application/pdf | |
dc.identifier.citation | Lino , J R 2012 , ' O direito de propriedade e o direito de construir ' , Malha Urbana: Revista Lusófona de Urbanismo . | |
dc.identifier.issn | 1646-3765 | |
dc.language.iso | por | |
dc.publisher | Edições Universitárias Lusófonas | |
dc.relation.ispartof | Malha Urbana: Revista Lusófona de Urbanismo | |
dc.rights | openAccess | |
dc.subject | URBANISMO | |
dc.subject | DIREITO DE PROPRIEDADE | |
dc.subject | URBANISM | |
dc.subject | PROPERTY LAW | |
dc.title | O direito de propriedade e o direito de construir | pt |
dc.type | article |