A delimitação quase final da fronteira marítima no Mar de Timor

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dc.contributor.authorCunha, Ricardo Sousa da
dc.contributor.institutionFaculdade de Direito e Ciência Política
dc.date.issued2020
dc.descriptionULP Law Review
dc.description.abstractTimor-Leste and Australia reached an historic settlement on the delimitation of the maritime border of the “Timor Gap”, ending a decade long dispute that dates back to the colonial time of Portuguese Timor. There are many lessons to learn from this process, which contribution to the development of international law this paper intends to discuss, namely the erga omnes obligation arising from the exercise of the right to self-determination by the Timorese people, the Joint Development of natural resources in maritime areas under dispute and the recent procedural relevance of the mandatory conciliation under the UNCLOS.pt
dc.description.statusNon peer reviewed
dc.formatapplication/pdf
dc.identifier.citationCunha , R S D 2020 , ' A delimitação quase final da fronteira marítima no Mar de Timor ' , ULP Law Review .
dc.identifier.issn2184-6219
dc.language.isopor
dc.publisherEdições Universitárias Lusófonas
dc.relation.ispartofULP Law Review
dc.rightsopenAccess
dc.subjectDIREITO
dc.subjectZONAS COSTEIRAS
dc.subjectDELIMITAÇÃO DE FRONTEIRAS
dc.subjectDIREITO INTERNACIONAL
dc.subjectDIREITO MARÍTIMO
dc.subjectTIMOR-LESTE
dc.subjectAUSTRÁLIA
dc.subjectLAW
dc.subjectCOASTAL AREAS
dc.subjectBORDER DEMARCATION
dc.subjectINTERNATIONAL LAW
dc.subjectADMIRALTY LAW
dc.subjectEAST TIMOR
dc.subjectAUSTRALIA
dc.titleA delimitação quase final da fronteira marítima no Mar de Timorpt
dc.typearticle

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ULP Law Review : Revista de Direito da ULP, v. 13 n.º 1 (2020)