As consequências jurídicas no Código Penal português, 40 anos depois : novas vias?

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AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS NO CÓDIGO PENAL PORTUGUÊS, 40 ANOS DEPOIS - NOVAS VIAS.pdf (142.29 KB)

Data

2022

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Editora

Edições Universitárias Lusófonas

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Descrição

Palavras-chave

DIREITO, DIREITO PENAL, CÓDIGO PENAL, CONFISCO DE BENS, PENAS APLICÁVEIS, LAW, CRIMINAL LAW, PENAL CODE, CONFISCATION OF ASSETS, SENTENCING

Citação

Monte, M F 2022, 'As consequências jurídicas no Código Penal português, 40 anos depois : novas vias?', De Legibus, no. 4, pp. 109-126. https://doi.org/10.60543/dlb.vi4.9029

URI

https://hdl.handle.net/10437/14204

Coleções

De Legibus : Revista de Direito, n.º 4 (2022)