As consequências jurídicas no Código Penal português, 40 anos depois : novas vias?
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Data
2022
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Editora
Edições Universitárias Lusófonas
Resumo
Descrição
De Legibus
Palavras-chave
DIREITO, DIREITO PENAL, CÓDIGO PENAL, CONFISCO DE BENS, PENAS APLICÁVEIS, LAW, CRIMINAL LAW, PENAL CODE, CONFISCATION OF ASSETS, SENTENCING