As consequências jurídicas no Código Penal português, 40 anos depois : novas vias?

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dc.contributor.authorMonte, Mário Ferreira
dc.contributor.institutionCEAD - Centro de Estudos Avançados em Direito Francisco Suárez
dc.date.issued2022
dc.formatapplication/pdf
dc.identifier.citationMonte, M F 2022, 'As consequências jurídicas no Código Penal português, 40 anos depois : novas vias?', De Legibus, no. 4, pp. 109-126. https://doi.org/10.60543/dlb.vi4.9029
dc.identifier.doihttps://doi.org/10.60543/dlb.vi4.9029
dc.identifier.issn2182-5912
dc.language.isopor
dc.peerreviewedyes
dc.publisherEdições Universitárias Lusófonas
dc.relation.ispartofDe Legibus
dc.rightsopenAccess
dc.subjectDIREITO
dc.subjectDIREITO PENAL
dc.subjectCÓDIGO PENAL
dc.subjectCONFISCO DE BENS
dc.subjectPENAS APLICÁVEIS
dc.subjectLAW
dc.subjectCRIMINAL LAW
dc.subjectPENAL CODE
dc.subjectCONFISCATION OF ASSETS
dc.subjectSENTENCING
dc.titleAs consequências jurídicas no Código Penal português, 40 anos depois : novas vias?pt
dc.typearticle

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AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS NO CÓDIGO PENAL PORTUGUÊS, 40 ANOS DEPOIS - NOVAS VIAS.pdf
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De Legibus : Revista de Direito, n.º 4 (2022)