As consequências jurídicas no Código Penal português, 40 anos depois : novas vias?

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dc.contributor.authorMonte, Mário Ferreira
dc.date.accessioned2023-10-18T09:20:14Z
dc.date.available2023-10-18T09:20:14Z
dc.date.issued2022
dc.descriptionDe Legibuspt
dc.formatapplication/pdfpt
dc.identifier.issn2182-5912
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10437/14204
dc.language.isoporpt
dc.publisherEdições Universitárias Lusófonaspt
dc.rightsopenAccesspt
dc.subjectDIREITOpt
dc.subjectDIREITO PENALpt
dc.subjectCÓDIGO PENALpt
dc.subjectCONFISCO DE BENSpt
dc.subjectPENAS APLICÁVEISpt
dc.subjectLAWen
dc.subjectCRIMINAL LAWen
dc.subjectPENAL CODEen
dc.subjectCONFISCATION OF ASSETSen
dc.subjectSENTENCINGen
dc.titleAs consequências jurídicas no Código Penal português, 40 anos depois : novas vias?pt
dc.typearticlept

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AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS NO CÓDIGO PENAL PORTUGUÊS, 40 ANOS DEPOIS - NOVAS VIAS.pdf
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De Legibus : Revista de Direito, n.º 4 (2022)