Criminal Responsibility without Alternative Possibilities? : The Dilemma of Freedom and the Structure of Ascription

Abstract

Este artigo trata de algumas conexões entre a tese de que o livre arbítrio e o determinismo são mutuamente compatíveis e os fundamentos da imputação criminal. Sustenta-se que o princípio das possibilidades alternativas continua a ser um ponto de partida indispensável, sem prejuízo da sua integração num modelo mais amplo, capaz de abranger as situações em que o agente moral intencionalmente (pelo menos a título de negligência) produz (ou não evita) as condições da sua própria falta de responsabilidade em termos gerais. Palavras-chave: responsabilidade criminal; livre arbítrio; indeterminismo; determinismo; compatibilismo; liberdade de ação; liberdade de motivação; Princípio das Possibilidades Alternativas (PPA); Modelo da Fonte (MF); exclusão da responsabilidade provocada pelo próprio agente; imputação extraordinária.

This essay is about some connections between the idea according to which free will and determinism are mutually compatible and the fundamentals of criminal imputation. It is sustained that the Principle of Alternative Possibilities remains indispensable as a starting point, without damage to its integration into a broader model, able to cover those situations where the moral agent intentionally (at least by negligence) produces (or do not avoid) the conditions of his own lack of liability in ordinary or general terms. Keywords: criminal responsibility; free will; indeterminism; determinism; compatibilism; freedom of action; freedom of motivation; Principle of Alternative Possibilities (PAP); Source Model (SM); causing the conditions of one’s own lack of liability; extraordinary imputation.