Criminal Responsibility without Alternative Possibilities? The Dilemma of Freedom and the Structure of Ascription

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dc.contributor.authorMoura, Bruno de Oliveira
dc.contributor.institutionFaculdade de Direito
dc.date.issued2021
dc.description.abstractEste artigo trata de algumas conexões entre a tese de que o livre arbítrio e o determinismo são mutuamente compatíveis e os fundamentos da imputação criminal. Sustenta-se que o princípio das possibilidades alternativas continua a ser um ponto de partida indispensável, sem prejuízo da sua integração num modelo mais amplo, capaz de abranger as situações em que o agente moral intencionalmente (pelo menos a título de negligência) produz (ou não evita) as condições da sua própria falta de responsabilidade em termos gerais. Palavras-chave: responsabilidade criminal; livre arbítrio; indeterminismo; determinismo; compatibilismo; liberdade de ação; liberdade de motivação; Princípio das Possibilidades Alternativas (PPA); Modelo da Fonte (MF); exclusão da responsabilidade provocada pelo próprio agente; imputação extraordinária.pt
dc.description.abstractThis essay is about some connections between the idea according to which free will and determinism are mutually compatible and the fundamentals of criminal imputation. It is sustained that the Principle of Alternative Possibilities remains indispensable as a starting point, without damage to its integration into a broader model, able to cover those situations where the moral agent intentionally (at least by negligence) produces (or do not avoid) the conditions of his own lack of liability in ordinary or general terms. Keywords: criminal responsibility; free will; indeterminism; determinism; compatibilism; freedom of action; freedom of motivation; Principle of Alternative Possibilities (PAP); Source Model (SM); causing the conditions of one’s own lack of liability; extraordinary imputation.en
dc.description.statusNon peer reviewed
dc.formatapplication/pdf
dc.identifier.citationMoura , B D O 2021 , ' Criminal Responsibility without Alternative Possibilities? The Dilemma of Freedom and the Structure of Ascription ' , Default journal .
dc.identifier.issn2182-5912
dc.language.isoeng
dc.publisherEdições Universitárias Lusófonas
dc.relation.ispartofDefault journal
dc.rightsopenAccess
dc.subjectDIREITO
dc.subjectLIVRE-ARBÍTRIO
dc.subjectDETERMINISMO
dc.subjectRESPONSABILIDADE CRIMINAL
dc.subjectLAW
dc.subjectDETERMINISM
dc.subjectCRIMINAL LIABILITY
dc.titleCriminal Responsibility without Alternative Possibilities? The Dilemma of Freedom and the Structure of Ascriptionen
dc.typearticle

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De Legibus : Revista de Direito, n.º 2 (2021)