A Lei do Retorno Sefardita : da Esperança ao Direito

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dc.contributor.authorFerreira, Francisco Amado
dc.contributor.institutionCEAD - Centro de Estudos Avançados em Direito Francisco Suárez
dc.contributor.institutionFaculdade de Direito
dc.contributor.institutionFaculdade de Direito e Ciência Política
dc.date.accessioned2025-07-02T12:40:02Z
dc.date.available2025-07-02T12:40:02Z
dc.date.issued2023
dc.description.abstractInvestigado o propósito da Lei que facilitou aos descendentes judeus sefarditas a adquisição da nacionalidade portuguesa, por naturalização, respondemos à inquietante demanda: reparação jurídica ou moral?... Concluímos que, embora não seja exigível ao Estado Português indemnizar por prejuízos causados e lucros cessantes, há um efeito projetado à-distância no estatuto dos potenciais interessados que impõe o dever jurídico de reintegração: a privação da nacionalidade portuguesa a que os seus antepassados foram injustamente sujeitos, apenas pela sua condição de Judeus. De um breve cotejo com outros processos históricos de privação da nacionalidade, liberdade ou soberania (escravatura histórica, colonização), fica a sensação de estarmos perante uma nova fronteira dos direitos humanos, um novo desafio, numa matéria jurídica complexa, mas que urge dar resposta. Suscita curiosidade por envolver factos praticados por regimes políticos extintos, mas onde se testam os limites da responsabilidade do Estado à luz de uma outra época e ordem jurídica.pt
dc.description.abstractAfter researching the path to The Sephardic’s Law of Return, we answer the following question: is it the recognition of a legal duty to repair the descendants of Portuguese Sephardic Jews or only a “symbolic” reparation? ... We conclude that the Portuguese State does not have to compensate for damages or losses. However, a legal duty of reinstatement is justified, due to the deprivation of Portuguese nationality to which their ancestors were subjected. From a brief comparison with other hypothetical or concrete requests, based on historical processes of deprivation of nationality, freedom, or national sovereignty, we see a new frontier of human rights, a new challenge, in a complex matter, but to which is urgent to respond. All this arouses curiosity for respecting harmful acts practiced by extinct political regimes, but where the limits of responsibility for facts practiced in one era are tested in the law of another.en
dc.identifier.citationFerreira, F A 2023, 'A Lei do Retorno Sefardita : da Esperança ao Direito', UL-P LAW REVIEW - REVISTA DE DIREITO DA UL-P, vol. 17, no. 2, pp. 104-123. https://doi.org/10.60543/ul-plr-rdul-p.v17i2.8991
dc.identifier.doihttps://doi.org/10.60543/ul-plr-rdul-p.v17i2.8991
dc.identifier.issn2795-5257
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10437/15406
dc.identifier.urlhttps://revistas.ulusofona.pt/index.php/rfdulp/article/view/8991
dc.language.isopor
dc.peerreviewedyes
dc.relation.ispartofUL-P LAW REVIEW - REVISTA DE DIREITO DA UL-P
dc.rightsopenAccess
dc.subjectLAW
dc.subjectSEPHARDI JEWS
dc.subjectNATIONALITY
dc.subjectDIREITO
dc.subjectNACIONALIDADE
dc.subjectSEFARDISTAS
dc.subjectULP Law Review : Revista de Direito da ULP, vol. 17 n.º 2 (2023)
dc.titleA Lei do Retorno Sefardita : da Esperança ao Direitopt
dc.titleThe Sephardic Return LawFrom Hope to Righten
dc.typearticle

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