A Lei de Bases do Sistema Educativo, 40 anos depois : Manuel Tavares conversa com António Teodoro

Abstract

A Lei de Bases do Sistema Educativo foi a consolidação normativa do processo de democratização da Educação, iniciado com a Revolução de Abril. A primeira promessa da Lei de Bases, em grande medida concretizada, foi a educação como um direito universal. Todavia, se a Lei de Bases possibilitou a democratização do acesso à educação, as desigualdades, embora tenham diminuído, não desapareceram. A igualdade de oportunidades não se esgota na possibilidade de entrar na escola. Exige que todos possam apropriar-se, efetivamente, do conhecimento e construir percursos educativos bem-sucedidos. Essa continua a ser uma tarefa inacabada da democracia portuguesa. A melhor homenagem que se pode prestar à Lei de Bases, não é a nostalgia, mas renovar a sua promessa democrática para um tempo novo, de modo a responder aos desafios do século XXI. A sua maior atualidade reside na visão da educação que propõe: a educação como bem público, responsabilidade coletiva e condição da democracia. Palavras-chave: Lei de Bases do Sistema Educativo; democratização da educação; igualdade de oportunidades; educação e democracia; futuros possíveis.

The Basic Law of the Education System represented the normative consolidation of the process of democratization of education initiated with the April Revolution. The first promise of the Basic Law, largely fulfilled, was education as a universal right. However, although the Basic Law enabled the democratization of access to education, inequalities, despite having decreased, have not disappeared. Equality of opportunity cannot be reduced to the possibility of entering school. It requires that everyone be able to effectively appro priate knowledge and build successful educational pathways. This remains an unfinished task of Portuguese democracy. The best tribute that can be paid to the Basic Law is not nostalgia, but rather to renew its democratic promise for a new era, in order to respond to the challenges of the twenty-first century. Its greatest relevance today lies in the vision of education that it puts forward: education as a public good, a collective responsibility, and a condition for democracy. Keywords: Basic Law of the Education System; democratization of education; equality of opportunity; educa tion and democracy; possible futures.