A paz pela constituição : a rutura da ordem constitucional como ameaça à paz e à segurança internacionais
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Data
2014
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Editora
Edições Universitárias Lusófonas
Resumo
This paper aims to study the fate reserved by the United Nations Security Council to the situations of violation of the constitutional order of States, particularly in cases of an overthrow of a democratically elected government. If, for the most part, the Security Council has rarely concerned itself about violations of constitutional order, a recent trend seems to be emerging in which compliance with national Constitutions and the maintenance of international peace are perceived as being more closely related.
Descrição
Revista da Faculdade de Direito da Universidade Lusófona do Porto
Palavras-chave
ONU, CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS, DIREITO, DIREITO INTERNACIONAL, DIPLOMACIA, PAZ MUNDIAL, DIREITO CONSTITUCIONAL, ESTADO DE DIREITO, UNITED NATIONS, UNITED NATIONS SECURITY COUNCIL, LAW, INTERNATIONAL LAW, DIPLOMACY, WORLD PEACE, CONSTITUTIONAL LAW, RULE OF LAW
Citação
Maia , C & Ayissi , A 2014 , ' A paz pela constituição : a rutura da ordem constitucional como ameaça à paz e à segurança internacionais ' , ULP Law Review : Revista de Direito da ULP , vol. 5 , no. 5 . https://doi.org/10.60543/ul-plr-rdul-p.v5i5.4976