As associações de empregadores e a contratação pública : contributo para a densificação do conceito de organismo de Direito Público no Direito Administrativo português

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dc.contributor.authorRozeira, Gustavo Gramaxo
dc.contributor.institutionFaculdade de Direito e Ciência Política
dc.date.issued2013
dc.descriptionRevista da Faculdade de Direito da Universidade Lusófona do Porto
dc.description.abstractThis articles deals with the densification, under Portuguese law, of the European law concept of bodies of public law vis-à-vis public procurement procedures. In effect, the circumstance that employers’ associations are the beneficiaries of financing from the State and other public institutes may give raise to the classification of such entities as bodies of public law, however strange such qualification would be under Portuguese legal terminology. The article concludes that financing is in fact the determining factor in formulating such qualification, as employers’ associations are, in principle, not subject to a controlling influence from public authorities.en
dc.description.statusNon peer reviewed
dc.identifier.citationRozeira , G G 2013 , ' As associações de empregadores e a contratação pública : contributo para a densificação do conceito de organismo de Direito Público no Direito Administrativo português ' , Revista da Faculdade de Direito da Universidade Lusófona do Porto , vol. 3 , 3 , pp. 38-58 .
dc.identifier.issn2182-6994
dc.language.isopor
dc.publisherEdições Universitárias Lusófonas
dc.relation.ispartofseriesvol.3, 38-58
dc.rightsopenAccess
dc.subjectDIREITO
dc.subjectDIREITO ADMINISTRATIVO
dc.subjectCONTRATOS PÚBLICOS
dc.subjectCÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS
dc.subjectDIREITO PÚBLICO
dc.subjectLAW
dc.subjectADMINISTRATIVE LAW
dc.subjectPUBLIC SECTOR CONTRACTS
dc.subjectPUBLIC PROCUREMENT LAW
dc.subjectPUBLIC LAW
dc.titleAs associações de empregadores e a contratação pública : contributo para a densificação do conceito de organismo de Direito Público no Direito Administrativo portuguêspt
dc.typearticle

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Revista da Faculdade de Direito da Universidade Lusófona do Porto, vol. 03, n.º 03 (2013)