Prevalência autárquica no desenvolvimento das atribuições desportivas
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Data
2019
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Editora
Edições Universitárias Lusófonas
Resumo
O direito à prática desportiva denominado cientificamente por “desporto para todos” é um direito social fundamental atribuido pela Constituição da República Portuguesa a todos os cidadãos de modo igual e sem qualquer discriminação, nos termos do seu art. 79º e que produz vários benefícios de relevo, tanto indíviduais como de cidadania. Devido à sua importância, é atribuido constitucionalmente ao Estado em sentido amplo (Governo, Regiões Autónomas e Autarquias Locais) a incumbência de promoção, estímulo, orientação e apoio deste direito universal ao desporto. No entanto e visto que todas estas pessoas coletivas de cariz territorial usufruem de atribuições, possuindo os seus órgãos em consequência, de competências para, nos termos mencionados desenvolver a atividade física, poderão verificar-se atropelos jurídicos entre as mesmas. Assim, de modo a clarificar normativamente as referidas atribuições e competências, pretendeu-se científicamente com este artigo analisar, com base nos princípios da Autonomia Local e da Descentralização mas prioritariamente no Princípio da Subsidiariedade e em caso de levantamento da dúvida jurídica, a qual das três entidades públicas deverá ser concedida a função da sua propagação. Investigação esta que, pelos motivos apresentados, concluirá por regra o desenvolvimento destas atribuições pelas Autarquias Locais aquando da existência de sobreposição.
The right to practice sport scientifically referred to as “sport for all” is a fundamental social right ascribed by the Constitution of the Portuguese Republic to all citizens in an equal and non-discriminatory manner, according to its art. 79th and that produces several salient benefits, both individuals and citizenship. Due to its importance, the State in a broad sense (Government, Autonomous Regions and Local Authorities) is constitutionally assigned the task of promoting, stimulating, guiding and supporting this universal right to sport. However, given that all these territorial entities enjoy their duties, and their bodies are consequently competent, in order to develop physical activity, legal abuses may occur between them. Thus, in order to clarify these attributions and competences, it was scientifically intended to analyze, based on the principles of Local Self-Government and Decentralization, but primarily on the Principle of Subsidiarity and in case of legal doubt, which three public entities should be granted the function of their propagation. This investigation, which for reasons presented, will normally conclude the development of these attributions by Local Authorities when there is overlap.
The right to practice sport scientifically referred to as “sport for all” is a fundamental social right ascribed by the Constitution of the Portuguese Republic to all citizens in an equal and non-discriminatory manner, according to its art. 79th and that produces several salient benefits, both individuals and citizenship. Due to its importance, the State in a broad sense (Government, Autonomous Regions and Local Authorities) is constitutionally assigned the task of promoting, stimulating, guiding and supporting this universal right to sport. However, given that all these territorial entities enjoy their duties, and their bodies are consequently competent, in order to develop physical activity, legal abuses may occur between them. Thus, in order to clarify these attributions and competences, it was scientifically intended to analyze, based on the principles of Local Self-Government and Decentralization, but primarily on the Principle of Subsidiarity and in case of legal doubt, which three public entities should be granted the function of their propagation. This investigation, which for reasons presented, will normally conclude the development of these attributions by Local Authorities when there is overlap.
Descrição
R-LEGO - Revista Lusófona de Economia e Gestão das Organizações
Palavras-chave
AUTARQUIAS, DESPORTO, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE, LOCAL GOVERNMENT, SPORT, PRINCIPLE OF SUBSIDIARITY
Citação
Furtado , M 2019 , ' Prevalência autárquica no desenvolvimento das atribuições desportivas ' , R-LEGO - Revista Lusófona de Economia e Gestão das Organizações . https://doi.org/10.60543/r-lego.v0i8.6646