Regime brasileiro de tributação de controladas e coligadas no exterior : possível óbice à internacionalização das empresas brasileiras

Abstract

O presente artigo objetiva analisar se o regime brasileiro de tributação dos lucros auferidos por empresas controladas e coligadas no exterior de pessoa jurídica sediada no Brasil constitui um óbice à internacionalização das empresas brasileiras. Com esse escopo, serão, primeiramente, verificados o padrão internacional de tributação de controladas e coligadas no exterior e as recomendações da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE). Posteriormente, será delineado um panorama histórico da legislação brasileira sobre o tema, investigando sobre as questões controversas mais relevantes. Por fim, serão analisadas as principais consequências jurídicas e econômicas do regime brasileiro, visando repensar, de forma crítica, o atual modelo de tributação.This article examines whether Brazil’s purported Controlled Foreign Company (CFC) Rules constitute a barrier to the internationalization of domes tic enterprises. The analysis begins with an overview of international standards for the taxation of foreign subsidiaries and affiliates, alongside the recommendations of the Organisation for Economic Co-operation and Development (OECD). It then traces the historical development of Brazilian legislation on the topic, highlighting the most significant controversies. Finally, the article evaluates the main legal and economic implications of Brazil’s framework, aiming to critically reconsider the current taxation model. Keywords: Taxation; Controlled Foreign Company Rules; Internationalization.