Legalidade, vinculação e discricionariedade na administração tributária

dc.contributor.author	Sousa, Domingos Pereira de
dc.contributor.institution	Faculdade de Direito
dc.date.issued	2020
dc.description.abstract	A evasão fiscal e a necessidade de mais receitas no Estado Social colocam o problema do equilíbrio entre o poder de tributar e o dever de contribuir. A Administração Tributária precisa de uma margem de liberdade na avaliação e investigação das situações tributárias. Em contrapartida, o contribuinte necessita de ver compensado o aumento da discricionariedade com mais garantias, através do contraditório no procedimento tributário e, sobretudo, através de um controlo judicial efectivo e pleno dos actos tributários. Essencial é garantir que a discricionariedade não resulta em arbitrariedade, e evitar que a função tributária se desenvolva fora do Direito.	pt
dc.description.status	Non peer reviewed
dc.format	application/pdf
dc.identifier.citation	Sousa , D P D 2020 , ' Legalidade, vinculação e discricionariedade na administração tributária ' , Default journal .
dc.identifier.issn	2182-5912
dc.language.iso	por
dc.publisher	Edições Universitárias Lusófonas
dc.relation.ispartof	Default journal
dc.rights	openAccess
dc.subject	DIREITO
dc.subject	EVASÃO FISCAL
dc.subject	TRIBUTAÇÃO
dc.subject	LAW
dc.subject	TAX EVASION
dc.subject	TAXATION
dc.title	Legalidade, vinculação e discricionariedade na administração tributária	pt
dc.type	article

Ficheiros

A mostrar 1 - 1 de 1

A mostrar 1 - 1 de 1