Legalidade, vinculação e discricionariedade na administração tributária
| dc.contributor.author | Sousa, Domingos Pereira de | |
| dc.contributor.institution | CEAD - Centro de Estudos Avançados em Direito Francisco Suárez | |
| dc.date.issued | 2020 | |
| dc.description.abstract | A evasão fiscal e a necessidade de mais receitas no Estado Social colocam o problema do equilíbrio entre o poder de tributar e o dever de contribuir. A Administração Tributária precisa de uma margem de liberdade na avaliação e investigação das situações tributárias. Em contrapartida, o contribuinte necessita de ver compensado o aumento da discricionariedade com mais garantias, através do contraditório no procedimento tributário e, sobretudo, através de um controlo judicial efectivo e pleno dos actos tributários. Essencial é garantir que a discricionariedade não resulta em arbitrariedade, e evitar que a função tributária se desenvolva fora do Direito. | pt |
| dc.description.abstract | Tax evasion and the need for more revenue in the Social State pose the problem of balancing the power to tax and the duty to contribute. The Tax Administration needs a margin of freedom in the assessment and investigation of tax situations. On the other hand, the taxpayer needs to see compensated for the increase in discretion with more guarantees, through the contradictory in the tax procedure and, above all, through effective and full judicial control of tax acts. It is essential to ensure that discretion does not result in arbitrariness, and to prevent the tax function from developing outside the law. | en |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.identifier.citation | Sousa, D P D 2020, 'Legalidade, vinculação e discricionariedade na administração tributária', De Legibus, no. 0, pp. 39-71. https://doi.org/10.53456/dlb.vi.7434 | |
| dc.identifier.doi | https://doi.org/10.53456/dlb.vi.7434 | |
| dc.identifier.issn | 2182-5912 | |
| dc.language.iso | por | |
| dc.peerreviewed | yes | |
| dc.publisher | Edições Universitárias Lusófonas | |
| dc.relation.ispartof | De Legibus | |
| dc.rights | openAccess | |
| dc.subject | DIREITO | |
| dc.subject | EVASÃO FISCAL | |
| dc.subject | TRIBUTAÇÃO | |
| dc.subject | LAW | |
| dc.subject | TAX EVASION | |
| dc.subject | TAXATION | |
| dc.title | Legalidade, vinculação e discricionariedade na administração tributária | pt |
| dc.type | article |
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