40 anos do Código Penal : apontamentos sobre o princípio da legalidade penal na jurisprudência do Tribunal Constitucional
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Data
2022
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Editora
Edições Universitárias Lusófonas
Resumo
Descrição
Palavras-chave
DIREITO, DIREITO PENAL, CÓDIGO PENAL, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, ACÓRDÃOS DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL, LAW, CRIMINAL LAW, PENAL CODE, LEGALITY, PORTUGUESE CONSTITUTIONAL COURT RULINGS
Citação
Caupers, J & Costa, J F 2022, '40 anos do Código Penal : apontamentos sobre o princípio da legalidade penal na jurisprudência do Tribunal Constitucional', De Legibus, no. 4, pp. 25-38. https://doi.org/10.60543/dlb.vi4.9024