40 anos do Código Penal : apontamentos sobre o princípio da legalidade penal na jurisprudência do Tribunal Constitucional
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Data
2022
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Editora
Edições Universitárias Lusófonas
Resumo
Descrição
De Legibus
Palavras-chave
DIREITO, DIREITO PENAL, CÓDIGO PENAL, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, ACÓRDÃOS DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL, LAW, CRIMINAL LAW, PENAL CODE, LEGALITY, PORTUGUESE CONSTITUTIONAL COURT RULINGS
Citação
Caupers , J & Costa , J F 2022 , ' 40 anos do Código Penal : apontamentos sobre o princípio da legalidade penal na jurisprudência do Tribunal Constitucional ' , De Legibus .