40 anos do Código Penal : apontamentos sobre o princípio da legalidade penal na jurisprudência do Tribunal Constitucional
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Data
2022
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Editora
Edições Universitárias Lusófonas
Resumo
Descrição
De Legibus
Palavras-chave
DIREITO, LAW, DIREITO PENAL, CRIMINAL LAW, CÓDIGO PENAL, PENAL CODE, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, LEGALITY, ACÓRDÃOS DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL, PORTUGUESE CONSTITUTIONAL COURT RULINGS