40 anos do Código Penal : apontamentos sobre o princípio da legalidade penal na jurisprudência do Tribunal Constitucional

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dc.contributor.authorCaupers, João
dc.contributor.authorCosta, Joana Fernandes
dc.contributor.institutionCEAD - Centro de Estudos Avançados em Direito Francisco Suárez
dc.date.issued2022
dc.formatapplication/pdf
dc.identifier.citationCaupers, J & Costa, J F 2022, '40 anos do Código Penal : apontamentos sobre o princípio da legalidade penal na jurisprudência do Tribunal Constitucional', De Legibus, no. 4, pp. 25-38. https://doi.org/10.60543/dlb.vi4.9024
dc.identifier.doihttps://doi.org/10.60543/dlb.vi4.9024
dc.identifier.issn2182-5912
dc.language.isopor
dc.peerreviewedyes
dc.publisherEdições Universitárias Lusófonas
dc.relation.ispartofDe Legibus
dc.rightsopenAccess
dc.subjectDIREITO
dc.subjectDIREITO PENAL
dc.subjectCÓDIGO PENAL
dc.subjectPRINCÍPIO DA LEGALIDADE
dc.subjectACÓRDÃOS DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
dc.subjectLAW
dc.subjectCRIMINAL LAW
dc.subjectPENAL CODE
dc.subjectLEGALITY
dc.subjectPORTUGUESE CONSTITUTIONAL COURT RULINGS
dc.title40 anos do Código Penal : apontamentos sobre o princípio da legalidade penal na jurisprudência do Tribunal Constitucionalpt
dc.typearticle

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40 ANOS DO CÓDIGO PENAL — APONTAMENTOS SOBRE O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PENAL NA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL.pdf
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De Legibus : Revista de Direito, n.º 4 (2022)