Mestrado em Direito

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Videovigilância no emprego: direito a reserva da vida privada do trabalhador
(2014) Brites, Nadir Helena Costa; Rocha, António Gonçalves, orient.
A questão da videovigilância no emprego tem vindo a ser discutida na doutrina portuguesa, sendo portanto um tema com grande acuidade, pois está em causa a reserva da intimidade da vida privada do trabalhador. A explosão das novas tecnologias levou o legislador a pensar nas formas de fazer face às mesmas dentro do mundo laboral tendo como palavra-chave a privacidade. A videovigilância mostra-se complexa não só por uma tramitação própria, mas também pelas diversas formas como é encarada pela sociedade, em especial pelo trabalhador, que cada vez se vê defrontado com as questões da sua vida privada laboral. O direito à reserva da intimidade do trabalhador é um direito constitucionalmente garantido, existindo regras e procedimentos necessários e adequados para o controlo da actividade laboral por parte do empregador tendo sempre em conta a protecção dos dados pessoais.