De Legibus : Revista de Direito, n.º 3 (2022)

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http://hdl.handle.net/10437/13623

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Percorrer De Legibus : Revista de Direito, n.º 3 (2022) por autor "Cruz, Cristina Martins da"

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    Trabalhar além-fronteiras : o contrato individual de trabalho internacional
    (Edições Universitárias Lusófonas, 2022) Cruz, Cristina Martins da; Faculdade de Direito
    No presente texto, transcorrem-se os regimes de competência, lei aplicável e reconhecimento referentes ao contrato de trabalho (individual) internacional, através dos diplomas que os regulamentam mas, também, dos critérios avançados pela jurisprudência, do Tribunal de Justiça da União Europeia e dos Tribunais nacionais.Reconhecidas e elencadas as vantagens da convergência de critérios de competência e os de determinação do direito aplicável (coincidência entre as leis do forum e do ius), orientados por garantir um nível de protecção adequada ao trabalhador, salienta-se a sua distorção em razão de alguns daqueles critérios, constantes decisões pelo Tribunal de Justiça da União Europeia.