Trabalhar além-fronteiras : o contrato individual de trabalho internacional
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Data
2022
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Editora
Edições Universitárias Lusófonas
Resumo
No presente texto, transcorrem-se os regimes de competência, lei aplicável e reconhecimento referentes ao contrato de trabalho (individual) internacional, através dos diplomas que os regulamentam mas, também, dos critérios avançados pela jurisprudência, do Tribunal de Justiça da União Europeia e dos Tribunais nacionais.Reconhecidas e elencadas as vantagens da convergência de critérios de competência e os de determinação do direito aplicável (coincidência entre as leis do forum e do ius), orientados por garantir um nível de protecção adequada ao trabalhador, salienta-se a sua distorção em razão de alguns daqueles critérios, constantes decisões pelo Tribunal de Justiça da União Europeia.
This text describes and analyses the legal framework and the criterion set by the case law of the Court of Justice of the Union and the national Portuguese courts, concerning the jurisdiction, the applicable law and recognition regimes in the international (individual) employment contract. Recognized, and listed, the advantages of the convergence of competence criterion and those of determining the applicable law (forum and ius), in order to ensure an adequate level of protection to the employee, its distortion, in face of some of the connection factors held in the Court of Justice rulings, is emphasized.
This text describes and analyses the legal framework and the criterion set by the case law of the Court of Justice of the Union and the national Portuguese courts, concerning the jurisdiction, the applicable law and recognition regimes in the international (individual) employment contract. Recognized, and listed, the advantages of the convergence of competence criterion and those of determining the applicable law (forum and ius), in order to ensure an adequate level of protection to the employee, its distortion, in face of some of the connection factors held in the Court of Justice rulings, is emphasized.
Descrição
Palavras-chave
DIREITO, DIREITO DO TRABALHO, CONTRATOS DE TRABALHO, ACÓRDÃOS DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONVENÇÃO EUROPEIA, LAW, LABOUR LAW, EMPLOYMENT CONTRACTS, JUDGEMENTS OF SUPREME COURT OF JUSTICE, EUROPEAN CONVENTION
Citação
Cruz, C M D 2022, 'Trabalhar além-fronteiras : o contrato individual de trabalho internacional', De Legibus - Revista de Direito da Universidade Lusófona, no. 3, pp. 13-59. https://doi.org/10.60543/dlb.vi3.7828