De Legibus : Revista de Direito, n.º 3 (2022)

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http://hdl.handle.net/10437/13623

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Percorrer De Legibus : Revista de Direito, n.º 3 (2022) por autor "Machado, José Grazina"

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    A lei dos metadados : a crónica de uma morte há muito anunciada
    (Edições Universitárias Lusófonas, 2022) Machado, José Grazina; Faculdade de Direito
    A um tempo, o presente artigo visa clarificar o conceito de dados pessoais, desfazendo os equívocos inerentes à utilização de um conceito não empregue no Direito da Proteção de Dados Pessoais, como é: o metadado. A outro tempo desenvolve-se uma breve resenha, numa perspetiva evolutiva, sobre a comummente denominada Lei dos “Metadados”, procurando demonstrar que as recentes questões de inconstitucionalidade apreciadas e decididas pelo Tribunal Constitucional não se afiguram inovadoras no ordenamento jurídico. Por fim, formularemos nas conclusões sumárias, uma apreciação global da temática, deixando algumas pistas para assegurar a compatibilidade material do diploma nacional com a Constituição da República Portuguesa.