A lei dos metadados : a crónica de uma morte há muito anunciada
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Data
2022
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Editora
Edições Universitárias Lusófonas
Resumo
A um tempo, o presente artigo visa clarificar o conceito de dados pessoais, desfazendo os equívocos inerentes à utilização de um conceito não empregue no Direito da Proteção de Dados Pessoais, como é: o metadado. A outro tempo desenvolve-se uma breve resenha, numa perspetiva evolutiva, sobre a comummente denominada Lei dos “Metadados”, procurando demonstrar que as recentes questões de inconstitucionalidade apreciadas e decididas pelo Tribunal Constitucional não se afiguram inovadoras no ordenamento jurídico. Por fim, formularemos nas conclusões sumárias, uma apreciação global da temática, deixando algumas pistas para assegurar a compatibilidade material do diploma nacional com a Constituição da República Portuguesa.
At one time, this article aims to clarify the concept of personal data, undoing the mistakes inherent in the use of a concept not used in the Law of Protection of Personal Data, such as: metadata. At another time, a brief review is developed, from an evolutionary perspective, on the commonly called “Metadata” Law, seeking to demonstrate that the recent issues of unconstitutionality considered and decided by the Constitutional Court do not appear to be innovative in the legal system. Finally, we will formulate in the summary conclusions, a global appreciation of the theme, leaving some clues to ensure the purpose pursued by the national law with the Constitution of the Portuguese Republic.
At one time, this article aims to clarify the concept of personal data, undoing the mistakes inherent in the use of a concept not used in the Law of Protection of Personal Data, such as: metadata. At another time, a brief review is developed, from an evolutionary perspective, on the commonly called “Metadata” Law, seeking to demonstrate that the recent issues of unconstitutionality considered and decided by the Constitutional Court do not appear to be innovative in the legal system. Finally, we will formulate in the summary conclusions, a global appreciation of the theme, leaving some clues to ensure the purpose pursued by the national law with the Constitution of the Portuguese Republic.
Descrição
Palavras-chave
DIREITO, DIREITO CONSTITUCIONAL, METADADOS, REGULAMENTO GERAL SOBRE A PROTEÇÃO DE DADOS, PROTEÇÃO DE DADOS, DADOS PESSOAIS, LAW, CONSTITUTIONAL LAW, METADATA, GENERAL DATA PROTECTION REGULATION, DATA PROTECTION, PERSONAL DATA
Citação
Machado, J G 2022, 'A lei dos metadados : a crónica de uma morte há muito anunciada', De Legibus - Revista de Direito da Universidade Lusófona, no. 3, pp. 113-144. https://doi.org/10.60543/dlb.vi3.8274