ULP Law Review : Revista de Direito da ULP, v. 15 n.º 1 (2021)

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http://hdl.handle.net/10437/13150

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Percorrer ULP Law Review : Revista de Direito da ULP, v. 15 n.º 1 (2021) por autor "Faculdade de Direito e Ciência Política"

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    Algumas considerações sobre a proteção diplomática das sociedades e dos seus acionistas
    (Edições Universitárias Lusófonas, 2021) Farias, Eduardo Pimentel de; Faculdade de Direito e Ciência Política
    Using the hypothetical deductive method, we used the Barcelona Traction, Elettronica Sicula and Diallo cases to clarify the debate on the problem of diplomatic protection for corporations and their shareholders. Corporations must be seen as a being with a distinct moral personality. If the corporations and the shareholder suffered a loss, this does not imply that the two have the right to demand redress. The issue of diplomatic protection for corporations and their shareholders has been a constant theme in international jurisprudence, in the practice of States, in international conventions, in doctrine and in the course of the work of the International Law Commission on diplomatic protection. The relevance and pertinence of the topic is also recognized in the fact that diplomatic protection applies to all other legal entities constituted by the State. We share the perspective that diplomatic protection for corporations and shareholders should not be considered obsolete. This should be seen as the ultima ratio under which States can invoke the international responsibility of another State for the damage caused to a Corporation or shareholders that hold its nationality.
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    O Despacho do Tribunal de Justiça, de 17 de Setembro de 2020 no Processo c-837/19, Super Bock bebidas S.A., sobre a compatibilidade das disposições do artigo 21º do Código do IVA português com a Directiva Europeia. Alguns comentários.
    (Edições Universitárias Lusófonas, 2021) Oliveira, Maria Odete; Faculdade de Direito e Ciência Política
    O presente comentário mais não pretende do que aportar alguns factos que fundamentam e ajudam a interpretar a inclusão da disciplina do artigo 21º do Código do IVA português e a sua manutenção até à presente data. visa-se contribuir. O contexto é o do bastante recente Despacho do Tribunal Europeu proferido no Processo C-837/19, de 20 de Setembro, processo que envolvia como partes A sociedade Super Bock Bebidas SA contra a Autoridade Tributária e Aduaneira, litígio que tendo sido objecto depronúncia arbitral ao Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD), foi por este objecto de um pedido de decisão prejudicial àquele Tribunal de Justiça, em 19 de Novembro de 2019. Partindo da respectiva fundamentação, analisa-se, para compreender, descrever e sistematizar o percurso do legislador nacional na consagração da disciplina de exclusões ao direito de dedução do IVA suportado a montante, confrontando a sua redacção inicial, no âmbito da reforma da tributação indirecta então em vigor (o Imposto de Transações) e os seus fundamentos, com as razões que legitimaram a sua manutenção, à data da adesão de Portugal à então Comunidade Económica Europeia, as quais continuam a verificar-se, para concluir pela decisão adequada, acertada, e como tal, justa do Tribunal Europeu de Justiça.
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    A incriminação do branqueamento em Portugal à luz do direito comunitário : a questão das vantagens licitamente adquiridas no estrangeiro
    (Edições Universitárias Lusófonas, 2021) Cheniaux, Rafael; Faculdade de Direito e Ciência Política
    The present paper focuses on money laundering in Portuguese and European criminal law. In regard to the recycling of property derived from predicate offences committed abroad not constituting illegal activity in the light of the lex loci, the Portuguese Criminal Code seems to present a solution wich is incompatible with the impositions of the Directive (EU) 2018/1673. This study will discuss the discrepancies between the two systems of law in the matter, giving particular attention to the recent transpostion of the aformentioned directive by the Portuguese Parliament, and will conclude that Portugal is not in violation of the European Union law.
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    A inteligência artificial nos contratos : uma hipótese possível?
    (Edições Universitárias Lusófonas, 2021) Giannakos, Demétrio Beck da Silva; Engelmann, Wilson; Faculdade de Direito e Ciência Política
    O texto visa analisar se, dada a realidade brasileira, seria possível inserir nos contratos privados sistemas de Inteligência Artificial - IA. Primeiro, serão analisados os conceitos existentes sobre IA, bem como a dificuldade em conceituá-la de uma única maneira. O texto abordará, através do conceito de contrato, a possibilidade e as vantagens da utilização da IA nos contratos privados. Tal ideia foi, primeiramente, publicada por Gustavo Tepedino e Rodrigo da Guia Silva que, então, surgiu como inspiração para a elaboração do presente trabalho, com a proposta de tentar ir além. Palavras-chave: Inteligência Artificial; Contratos; Custos de Transação; Reajuste