Percorrer por autor "Oliveira, Maria Odete"
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Item O Despacho do Tribunal de Justiça, de 17 de Setembro de 2020 no Processo c-837/19, Super Bock bebidas S.A., sobre a compatibilidade das disposições do artigo 21º do Código do IVA português com a Directiva Europeia. Alguns comentários.(Edições Universitárias Lusófonas, 2021) Oliveira, Maria Odete; Faculdade de Direito e Ciência PolíticaO presente comentário mais não pretende do que aportar alguns factos que fundamentam e ajudam a interpretar a inclusão da disciplina do artigo 21º do Código do IVA português e a sua manutenção até à presente data. visa-se contribuir. O contexto é o do bastante recente Despacho do Tribunal Europeu proferido no Processo C-837/19, de 20 de Setembro, processo que envolvia como partes A sociedade Super Bock Bebidas SA contra a Autoridade Tributária e Aduaneira, litígio que tendo sido objecto depronúncia arbitral ao Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD), foi por este objecto de um pedido de decisão prejudicial àquele Tribunal de Justiça, em 19 de Novembro de 2019. Partindo da respectiva fundamentação, analisa-se, para compreender, descrever e sistematizar o percurso do legislador nacional na consagração da disciplina de exclusões ao direito de dedução do IVA suportado a montante, confrontando a sua redacção inicial, no âmbito da reforma da tributação indirecta então em vigor (o Imposto de Transações) e os seus fundamentos, com as razões que legitimaram a sua manutenção, à data da adesão de Portugal à então Comunidade Económica Europeia, as quais continuam a verificar-se, para concluir pela decisão adequada, acertada, e como tal, justa do Tribunal Europeu de Justiça.Item Exclusões, restrições, limitações e outras complicações em matéria de direito a dedução no Imposto sobre o Valor Acrescentado(Edições Universitárias Lusófonas, 2015) Oliveira, Maria Odete; Cambão, João Seixas; Faculdade de Direito e Ciência PolíticaItem IVA e facturação correctiva : o tempo e o modo no direito à dedução : os recentes acordãos no Tribunal Europeu de Justiça(Edições Universitárias Lusófonas, 2018) Oliveira, Maria Odete; Faculdade de Direito e Ciência PolíticaItem Livros digitais vs. livros em papel : o dilema do IVA comunitário: a book is a book no matter what its form is? É a forma ou o conteúdo que relevam na definição de um livro?(Edições Universitárias Lusófonas, 2017) Oliveira, Maria Odete; Faculdade de Direito e Ciência PolíticaEmbora um e-book seja geralmente definido como a contraparte eletrónica de um livro impresso, a verdade é que para fins fiscais, para efeitos do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) é o formato utilizado que determina a taxa de IVA aplicável.Item Problemas de aplicação das regras de regularização das deduções de IVA(Edições Universitárias Lusófonas, 2021) Basto, José Xavier de; Oliveira, Maria Odete; Faculdade de DireitoEm face da importância do direito a dedução do imposto suportado a montante na construção jurídica em que assenta o imposto sobre o valor acrescentado, o presente artigo visa contribuir para uma análise mais detalhada pelo que que respeita aodireito à dedução quando respeite a bens de capital ou bens de investimento, articulando a disciplina comunitária, incluindo as interpretações resultantes da jurisprudência do Tribunal Europeu de Justiça, e do Código do IVA, essencialmente direcionada para os seus artigos 24º a 26º.Item O tratamento dos fornecimentos conjuntos de vários bens, de vários serviços, ou de uma combinação de bens e serviços em sede do Imposto sobre o Valor Acrescentado europeu(Edições Universitárias Lusófonas, 2020) Oliveira, Maria Odete; Faculdade de Direito e Ciência PolíticaQuando uma operação comercial compreende um conjunto de elementos, com tratamentos diferenciados de IVA para cada um deles, a questão de saber se cada elemento deve ser tratado individualmente ou se todos os elementos devem assumir o mesmo tratamento de IVA e, em caso afirmativo, qual, apresenta importância crescente na economia do imposto. A forma de lidar com fornecimentos conjuntos no IVA europeu tem dado origem a numerosos acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia, face à limitação das orientações fornecidas pela Directiva IVA. A análise destas estas e das posições daquele estabelecem critérios reveladores de que o contexto jurídico e as circunstâncias são, em cada situação específica, decisivas para a qualificação da operação, no seu todo, como realização de um único ou de vários fornecimentos. É esse o propósito da abordagem que aqui é efectuada.Item A tributação do consumo no comércio internacional : da falta de coesão à necessidade de concertação(Edições Universitárias Lusófonas, 2015) Oliveira, Maria Odete; Ruão, Joana Bourbon Aguiar Branco; Faculdade de Direito e Ciência Política