Percorrer por autor "Rozeira, Gustavo Gramaxo"
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Item As associações de empregadores e a contratação pública : contributo para a densificação do conceito de organismo de Direito Público no Direito Administrativo português(Edições Universitárias Lusófonas, 2013) Rozeira, Gustavo Gramaxo; Faculdade de Direito e Ciência PolíticaThis articles deals with the densification, under Portuguese law, of the European law concept of bodies of public law vis-à-vis public procurement procedures. In effect, the circumstance that employers’ associations are the beneficiaries of financing from the State and other public institutes may give raise to the classification of such entities as bodies of public law, however strange such qualification would be under Portuguese legal terminology. The article concludes that financing is in fact the determining factor in formulating such qualification, as employers’ associations are, in principle, not subject to a controlling influence from public authorities.Item A "crise da lei" no pensamento jurídico contemporâneo(Edições Universitárias Lusófonas, 2012) Rozeira, Gustavo Gramaxo; Faculdade de Direito e Ciência PolíticaThis articles discusses the current crisis of parliamentary enacted statutes in the face of new and modern emerging sources of legal norms and the competition of statutory law enacted by non-state entities, such as supranational organizations and territorial bodies. This dilution of the perception of parliamentary law’s preeminence must however be met with some reservations, as the conclusion remains that parliamentary enacted statutory norms are, still to this contemporary age, the most important of all types of normative acts.Item A decisão legislativa como ato central do procedimento legislativo parlamentar : reflexão em torno do instituto da toma en consideración do direito parlamentar espanhol(Edições Universitárias Lusófonas, 2015) Rozeira, Gustavo Gramaxo; Faculdade de Direito e Ciência PolíticaItem Direito constitucional comparado : uma abordagem metodológica(Edições Universitárias Lusófonas, 2017) Rozeira, Gustavo Gramaxo; Faculdade de Direito e Ciência PolíticaItem A titularidade dos direitos audiovisuais emergentes das competições profissionais de futebol : enquadramento jurídico-administrativo(Edições Universitárias Lusófonas, 2014) Rozeira, Gustavo Gramaxo; Faculdade de Direito e Ciência Política