A decisão legislativa como ato central do procedimento legislativo parlamentar : reflexão em torno do instituto da toma en consideración do direito parlamentar espanhol

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Data

2015

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Editora

Edições Universitárias Lusófonas

Resumo

Descrição

Revista da Faculdade de Direito da Universidade Lusófona do Porto

Palavras-chave

PODER LEGISLATIVO, DIREITO ESPANHOL, PROPOSTAS DE LEI, PROJETOS DE LEI, DIREITO, DIREITO CONSTITUCIONAL, CONSTITUTIONAL LAW, LAW, LEGISLATIVE POWER, SPANISH LAW, DECREE-LAW

Citação

Rozeira, G G 2015, 'A decisão legislativa como ato central do procedimento legislativo parlamentar : reflexão em torno do instituto da toma en consideración do direito parlamentar espanhol', Revista da Faculdade de Direito da Universidade Lusófona do Porto.

URI

https://hdl.handle.net/10437/7387

Coleções

Revista da Faculdade de Direito da Universidade Lusófona do Porto, vol. 07, n.º 07 (2015)