A decisão legislativa como ato central do procedimento legislativo parlamentar : reflexão em torno do instituto da toma en consideración do direito parlamentar espanhol

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Data

2015

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Editora

Edições Universitárias Lusófonas

Resumo

Descrição

Revista da Faculdade de Direito da Universidade Lusófona do Porto

Palavras-chave

PODER LEGISLATIVO, DIREITO ESPANHOL, PROPOSTAS DE LEI, PROJETOS DE LEI, DIREITO, DIREITO CONSTITUCIONAL, CONSTITUTIONAL LAW, LAW, LEGISLATIVE POWER, SPANISH LAW, DECREE-LAW

Citação

Rozeira , G G 2015 , ' A decisão legislativa como ato central do procedimento legislativo parlamentar : reflexão em torno do instituto da toma en consideración do direito parlamentar espanhol ' , Revista da Faculdade de Direito da Universidade Lusófona do Porto .

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