Percorrer por autor "Sousa, Domingos Pereira de"

A mostrar 1 - 4 de 4
  • Item
    Legalidade tributária e reserva de lei no Estado Social
    (Edições Universitárias Lusófonas, 2022) Sousa, Domingos Pereira de; CEAD - Centro de Estudos Avançados em Direito Francisco Suárez
    A justa repartição dos encargos públicos no moderno Estado social determina a distribuição do sacrificio fiscal por todos os cidadãos, sem sobrecarregar sempre os mesmos contribuintes com a parte dos impostos que outros não pagam. Repensar o papel do Estado e equacionar a actuação da Administração tributária reclama a reflexão sobre a reserva de lei que seja compatível com a definição de uma margem de apreciação e comprovação dos factos e de interpretação e decisão da Administração Fiscal, sem margem de tolerância para a evasão fiscal.
  • Item
    Legalidade, vinculação e discricionariedade na administração tributária
    (Edições Universitárias Lusófonas, 2020) Sousa, Domingos Pereira de; CEAD - Centro de Estudos Avançados em Direito Francisco Suárez
    A evasão fiscal e a necessidade de mais receitas no Estado Social colocam o problema do equilíbrio entre o poder de tributar e o dever de contribuir. A Administração Tributária precisa de uma margem de liberdade na avaliação e investigação das situações tributárias. Em contrapartida, o contribuinte necessita de ver compensado o aumento da discricionariedade com mais garantias, através do contraditório no procedimento tributário e, sobretudo, através de um controlo judicial efectivo e pleno dos actos tributários. Essencial é garantir que a discricionariedade não resulta em arbitrariedade, e evitar que a função tributária se desenvolva fora do Direito.
  • Item
    Tributação das empresas rendimentos e gastos contabilisticos e fiscais as relações complexas entre o direito (fiscal) e a contabilidade
    (Edições Universitárias Lusófonas, 2016) Sousa, Domingos Pereira de; Escola de Ciências Económicas e das Organizações
    Os conceitos de Rendimento e Gasto na Contabilidade e na Fiscalidade.1. Tributação do rendimento real das empresas. 2. O balanço como instrumento de gestão.3. Principais problemas de quantificação do lucro tributável. 4. Os rendimentos eganhos. 5. Gastos e perdas. 6. Mensuração de inventários e perdas em ativos correntes.7. Depreciações e Amortizações. 8. Valor base dos bens na depreciação ou amortização.9. Provisões. 10. Gastos não dedutíveis no balanço fiscal. 11. Tributação autónoma.
  • Item
    As Tributações Autónomas e a Dupla Tributação das Empresas. Breve Reflexão sobre as incoerências do Sistema Fiscal Português
    (Edições Universitárias Lusófonas, 2022) Sousa, Domingos Pereira de; Faculdade de Direito e Ciência Política
    O sistema fiscal português apresenta incongruências e contradições que põem em crise os princípios constitucionais da justiça fiscal e a ética nas relações entre o Estado e os contribuintes. Por imperativo constitucional, o lucro tributável deve ser igual ao lucro real, apurado na contabilidade, resulta anómalo que a lei considere certos gastos comprovadamente suportados pelas empresas, todavia, não são dedutíveis para efeito do cálculo do lucro tributável. Os pagamentos por conta e as tributações autónomas geram pagamentos de imposto mesmo quando não se apura lucro real, e tributação agravada nos casos em que a empresa tem prejuízo, o que viola os princípios da justiça tributária, em especial o princípio da capacidade contributiva, enquanto fundamento e limite do poder de tributar.