Legalidade tributária e reserva de lei no Estado Social
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Data
2022
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Editora
Edições Universitárias Lusófonas
Resumo
A justa repartição dos encargos públicos no moderno Estado social determina a distribuição do sacrificio fiscal por todos os cidadãos, sem sobrecarregar sempre os mesmos contribuintes com a parte dos impostos que outros não pagam. Repensar o papel do Estado e equacionar a actuação da Administração tributária reclama a reflexão sobre a reserva de lei que seja compatível com a definição de uma margem de apreciação e comprovação dos factos e de interpretação e decisão da Administração Fiscal, sem margem de tolerância para a evasão fiscal.
Descrição
Palavras-chave
DIREITO, LAW, DIREITO FISCAL, FISCAL LAW, ESTADO-PROVIDÊNCIA, WELFARE STATE, TRIBUTAÇÃO, TAXATION