De Legibus : Revista de Direito, n.º 3 (2022)
URI permanente para esta coleção:
Navegar
Percorrer De Legibus : Revista de Direito, n.º 3 (2022) por assunto "DIREITO FISCAL"
A mostrar 1 - 2 de 2
Resultados por página
Opções de ordenação
Item O desafio da tributação em empresas transnacionais e suas entidades virtuais agregadas(Edições Universitárias Lusófonas, 2022) Netto, Giordano MochelEmpresa transnacional não é um conceito novo mas teve sua importância maximizada devido ao fenómeno da globalização. A zona de influência destas empresas transcende as relações comerciais e afecta o desenvolvimento de Estados soberanos a ponto destes se tornarem dependentes de uma entidade de classe privada. Por estas características, tais corporações adquirem status de cartéis oligopólicos com riqueza superior a países inteiros e dominância ideológica capaz de determinar tendências globais de toda ordem. Não bastasse isto, se valem de diversas técnicas de evasão fiscal, muitas vezes derivadas de um planeamento não rastreável pelos sistemas tributários, bem como incentivos dos próprios Estados, graças à dependência económica adquirida. O presente estudo busca expôr tais problemas e verificar possíveis soluções no âmbito da harmonização fiscal e do incentivo da mobilização social.Item Legalidade tributária e reserva de lei no Estado Social(Edições Universitárias Lusófonas, 2022) Sousa, Domingos Pereira deA justa repartição dos encargos públicos no moderno Estado social determina a distribuição do sacrificio fiscal por todos os cidadãos, sem sobrecarregar sempre os mesmos contribuintes com a parte dos impostos que outros não pagam. Repensar o papel do Estado e equacionar a actuação da Administração tributária reclama a reflexão sobre a reserva de lei que seja compatível com a definição de uma margem de apreciação e comprovação dos factos e de interpretação e decisão da Administração Fiscal, sem margem de tolerância para a evasão fiscal.