ULP Law Review : Revista de Direito da ULP : Número Especial - Research Outputs (2022)

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As Tributações Autónomas e a Dupla Tributação das Empresas. Breve Reflexão sobre as incoerências do Sistema Fiscal Português
(Edições Universitárias Lusófonas, 2022) Sousa, Domingos Pereira de; Faculdade de Direito e Ciência Política
O sistema fiscal português apresenta incongruências e contradições que põem em crise os princípios constitucionais da justiça fiscal e a ética nas relações entre o Estado e os contribuintes. Por imperativo constitucional, o lucro tributável deve ser igual ao lucro real, apurado na contabilidade, resulta anómalo que a lei considere certos gastos comprovadamente suportados pelas empresas, todavia, não são dedutíveis para efeito do cálculo do lucro tributável. Os pagamentos por conta e as tributações autónomas geram pagamentos de imposto mesmo quando não se apura lucro real, e tributação agravada nos casos em que a empresa tem prejuízo, o que viola os princípios da justiça tributária, em especial o princípio da capacidade contributiva, enquanto fundamento e limite do poder de tributar.