ULP Law Review : Revista de Direito da ULP : Número Especial - Research Outputs (2022)

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http://hdl.handle.net/10437/13151

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    Primeira reflexão sobre o novel regime jurídico das contra-ordenações económicas
    (Edições Universitárias Lusófonas, 2022) Vilela, Alexandra
    No presente artigo, é feita uma reflexão sobre o novo Regime Jurídico das Contra ordenações Económicas que entrou recentemente em vigor. Analisam se algumas normas e alguns institutos e é feito o confronto de algumas dessas normas e desses institutos com os semelhantes do Regime Geral das Contra ordenações. KEYWORDS: Contra ordenação; contra ordenação económica; coima; sanção
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    Concorrência fiscal, competitividade e coesão social na União Europeia
    (Edições Universitárias Lusófonas, 2022) Anjos, Maria do Rosário
    No presente estudo apresenta-se uma síntese evolutiva das medidas adotadas para harmonização das legislações fiscais dos Estados membros da União Europeia nas últimas décadas. Considerando o sistema fiscal um instrumento essencial para a competitividade das empresas e tomada de decisão sobre a localização e realização do investimento, em particular do investimento estrangeiro. Pretende-se demonstrar como a concorrência fiscal entre os Estados membros da União Europeia tem prejudicado a livre concorrência no mercado da EU, a competitividade e a coesão económica e social e, nessa medida, constitui uma ameaça séria à sobrevivência do projeto da EU. KEYWORDS: Coesão social; Competitividade; Concorrência fiscal; Harmonização fiscal.
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    A soberania e a concorrência fiscal prejudicial na União Europeia
    (Edições Universitárias Lusófonas, 2022) Gameiro, António
    No presente artigo, pretendemos, analisar os efeitos da soberania fiscal no atual estado da concorrência fiscal prejudicial, em particular, relativamente ao quadro tributário das empresas na União Europeia, enquanto objeto de investigação policêntrica. Esta análise incidirá primordialmente sobre a tributação direta sobre as sociedades, considerada como o último reduto da soberania fiscal dos Estados-Membros. KEYWORDS: Concorrência fiscal; Concorrência fiscal prejudicial; tributação direta das sociedades; contra ordenação económica
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    As tributações autónomas e a dupla tributação das empresas : breve reflexão sobre as incoerências do sistema fiscal português
    (Edições Universitárias Lusófonas, 2022) Sousa, Domingos Pereira de
    O sistema fiscal português apresenta incongruências e contradições que põem em crise os princípios constitucionais da justiça fiscal e a ética nas relações entre o Estado e os contribuintes. Por imperativo constitucional, o lucro tributável deve ser igual ao lucro real, apurado na contabilidade, resulta anómalo que a lei considere certos gastos comprovadamente suportados pelas empresas, todavia, não são dedutíveis para efeito do cálculo do lucro tributável. Os pagamentos por conta e as tributações autónomas geram pagamentos de imposto mesmo quando não se apura lucro real, e tributação agravada nos casos em que a empresa tem prejuízo, o que viola os princípios da justiça tributária, em especial o princípio da capacidade contributiva, enquanto fundamento e limite do poder de tributar. KEYWORDS: direito tributário, direito fiscal, sistema fiscal português
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    Os fundamentos políticos da concorrência : alinhando a defesa da concorrência com a constituição económica e o modelo económico-social português
    (Edições Universitárias Lusófonas, 2022) Marques, Nuno Castro
    As recentes propostas de evolução do quadro jurídico-processual e investigatório do direito da concorrência justificam que se revisitem os fundamentos e bens jurídicos tutelados pelas normas de defesa da concorrência, questionando se se é sustentável manter-se uma ideia de que o direito da concorrência visa (apenas) defender a eficiência económica ou os consumidores quando se projeta a atribuição às entidades de defesa da concorrência de mais e novos poderes e instrumentos e que se inserem, indubitavelmente, numa lógica de investigação de ilícitos de natureza particularmente grave e, assim, dotados de dignidade penal.
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    Os desafios suscitados ao direito da concorrência da união europeia pelas grandes empresas tecnológicas, em especial os casos da Apple e da Amazon
    (Edições Universitárias Lusófonas, 2022) Mendes, Maria de Fátima Cabrita
    Este artigo é composto por duas partes. Na primeira parte procede se à análise da investigação da Comissão Europeia de 17 de julho de 2019 relativamente à Amazon. Apresenta-se as funções da Buy Box da Amazon e sublinha-se a possibilidade da utilização efetuada pela Amazon da Buy Box constituir um abuso de posição dominante por parte da empresa referenciada. Após concluir que o facto de a Amazon privilegiar os seus produtos e serviços em relação aos concorrentes constitui uma situação de autopreferencing, procedemos a uma breve abordagem deste tipo de comportamento empresarial e o abuso de posição dominante por parte da Amazon ao adotar esta prática. Na segunda parte releva-se os factos e conclusões constantes da comunicação de objeções e Comissão Europeia enviada à Apple em 2021. Analisam-se duas situações consideradas preocupantes na ótica do Direito da Concorrência. Apresentamos e concordamos com a tese defendida por Geradin e Katsifis (2020) que sustentam que algumas práticas adotadas pela Apple relativamente à sua app store são abrangidas pelo artigo 102.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. KEYWORDS: Práticas Restritivas, Amazon, Apple, auto-preferência, Abuso de posição dominante
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    Empresas locais e grupos de sociedades : uma comparação
    (Edições Universitárias Lusófonas, 2022) Serens, M. Nogueira
    Com os olhos postos no art. 19.º do Regime Jurídico da Actividade Empresarial Local e das Participações Locais (RJAEL), aprovado pela Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto, faz-se, no artigo, (um)a comparação entre o regime das sociedades comerciais (anónimas e por quotas), que nele se dizem ser empresas locais, e os principais aspectos da regulamentação global sobre os “grupos de sociedades” (“grupos de empresas”, também se diz), constantes dos arts. 481.º a 508.º CSC. EYWORDS: Empresas locais; grupos de sociedades; situações de coligação de sociedades comerciais; relação de simples participação; relação de partcipações recíprocas; relação de domímio; relação de grupo; insolvenciabilidade das empresas locais
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    Acordos ambientais entre empresas, responsabilidade social corporativa e concorrência
    (Edições Universitárias Lusófonas, 2022) Abreu, Lígia Carvalho
    Os acordos ambientais entre empresas são a expressão de um modo de actuar em comum para cumprir, de forma voluntária ou em virtude da existência de uma imposição legal, objectivos ambientais, tais como a redução da poluição ou o combate às alterações climáticas. No entanto, à luz do direito da União Europeia a aceitação de tais acordos depende da sua conformidade com as regras da concorrência, pois não devem afectar o comércio entre os Estados-Membros. Neste sentido, o presente artigo reflecte sobre a importância dos acordos ambientais entre empresas como instrumentos de cooperação que fortalecem a responsabilidade social corporativa e em que medida eles são compatíveis com o direito da concorrência da União Europeia. KEYWORDS: acordos, ambiente, empresas, concorrência
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    Primeira reflexão sobre o novel regime jurídico das contra-ordenações económicas
    (Edições Universitárias Lusófonas, 2022) Vilela, Alexandra
    This article reflects on the new Legal Framework of Economic Offences that recently entered into force. We also analyze some norms, rules, and principles, which are compared to that of the Portuguese Regulatory Law.
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    Os fundamentos políticos da concorrência: alinhando a defesa da concorrência com a constituição económica e o modelo económico-social português
    (Edições Universitárias Lusófonas, 2022) Marques, Nuno Castro
    Recent proposals on procedural framework of competition law justify revisiting the theme of the legal interests proytected by competition laws, questioning whether it is sustainable to maintain an idea that competition law aims (only) to defend economic efficiency or consumers when competition defense entities are continuously entrusted with more and new powers which undoubtedly pertain to the tool kit for investigation of particularly serious criminal offenses.
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    Os desafios suscitados ao direito da concorrência da união europeia pelas grandes empresas tecnológicas, em especial os casos da Apple e da Amazon
    (Edições Universitárias Lusófonas, 2022) Mendes, Maria de Fátima Cabrita
    This article consists of two parts. Part I analyzes the investigation of the European Commission of July 17, 2019, regarding Amazon. The functions of Amazon’s Buy Box are presented and the possibility that Amazon’s use of the Buy Box constitutes an abuse of a dominant position by the mentioned company is highlighted. After concluding that Amazon’s prioritization of its products and services over competitors constitutes an auto-preferencing situation, we briefly address this type of business behavior and Amazon’s abuse of dominant position in adopting this practice. The second part highlights the facts and conclusions contained in the statement of objections and the European Commission sent to Apple in 2021. Two situations are considered of concern from the perspective of Competition Law. We present and agree with the thesis defended by Geradin and Katsifis (2020) who maintain that some practices adopted by Apple in relation to its app store are covered by article 102 of the Treaty on the Functioning of the European Union.
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    Empresas locais e Grupos de Sociedades: uma comparação
    (Edições Universitárias Lusófonas, 2022) Serens, M. Nogueira
    With eyes set on art. 19 of the Legal Regime for Local Business Activity and Local Holdings (RJAEL), approved by Law No. 50/2012, of 31 August, the article makes (one) a comparison between the commercial companies regime (anonymous and quota), which are said to be local companies, and the main aspects of the global regulation on “groups of companies” contained in arts. 481 to 508 CSC.
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    Concorrência fiscal, competitividade e coesão social na União Europeia
    (Edições Universitárias Lusófonas, 2022) Anjos, Maria do Rosário
    This study presents an evolutionary synthesis of the measures adopted to tax legislation harmonization between the member states of the European Union in the last decades. Considering the tax system as an essential instrument for the competitiveness of companies and decision-making on the location and realization of foreign investment. It is intended to demonstrate how tax competition between the Member States of the European Union has harmed the achievement of greater economic cohesion and became a serious threat to the survival of the European Union project.
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    As Tributações Autónomas e a Dupla Tributação das Empresas. Breve Reflexão sobre as incoerências do Sistema Fiscal Português
    (Edições Universitárias Lusófonas, 2022) Sousa, Domingos Pereira de
    The Portuguese tax system presents inconsistencies and contradictions that put the constitutional principles of tax justice and ethics in the relations between the State and taxpayers in crisis. By constitutional imperative, the taxable profit must be equal to the taxable profit, calculated in the accounting, it is anomalous that the law considers certain expenses demonstrably borne by the companies, however, they are not deductible for the purpose of calculating the taxable profit. Payments on account and autonomous taxation generate tax payments even when there is no real profit, and increased taxation in cases where the company has a loss, which violates the principles of tax justice, in particular the principle of contributory capacity, while foundation and limit of the power to tax.
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    Acordos ambientais entre empresas, responsabilidade social corporativa e concorrência
    (Edições Universitárias Lusófonas, 2022) Abreu, Lígia Carvalho
    Environmental agreements between companies are the expression of a way of acting together to fulfill, voluntarily or by legal requirement, environmental goals, such as reducing pollution or fighting climate change. However, under European Union law, the acceptance of those agreements depends on their compliance with competition rules, as they must not affect trade between member states. Thus, this article reflects on the importance of environmental agreements between companies as cooperation instruments that strengthen corporate social responsibility and the extent to which they are compatible with European Union’s competition law.
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    A Soberania e a Concorrência Fiscal Prejudicial na União Europeia
    (Edições Universitárias Lusófonas, 2022) Gameiro, António
    In this Article, we intend to analyse the effects of fiscal sovereignty on the current state of harmful tax competition, in particular with regard to the corporate tax framework in the European Union, as the subject of polycentric research. This analysis will focus primarily on direct taxation on companies, regarded as the last stronghold of the fiscal sovereignty of the Member States.