ULP Law Review : Revista de Direito da ULP : Número Especial - Research Outputs (2022)

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Os fundamentos políticos da concorrência : alinhando a defesa da concorrência com a constituição económica e o modelo económico-social português
(Edições Universitárias Lusófonas, 2022) Marques, Nuno Castro; Faculdade de Direito e Ciência Política
As recentes propostas de evolução do quadro jurídico-processual e investigatório do direito da concorrência justificam que se revisitem os fundamentos e bens jurídicos tutelados pelas normas de defesa da concorrência, questionando se se é sustentável manter-se uma ideia de que o direito da concorrência visa (apenas) defender a eficiência económica ou os consumidores quando se projeta a atribuição às entidades de defesa da concorrência de mais e novos poderes e instrumentos e que se inserem, indubitavelmente, numa lógica de investigação de ilícitos de natureza particularmente grave e, assim, dotados de dignidade penal.