ResPublica : Revista Lusófona de Ciência Política, Segurança e Relações Internacionais nº 16 (2017)

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Novos desafios sobre a proteção de dados
(Edições Universitárias Lusófonas, 2017) Batalha, Jorge; Faculdade de Ciências Sociais, Educação e Administração
O presente texto é fruto de investigação desenvolvida no campo dos direitos fundamentais dos cidadãos, em particular, no que concerne à proteção de dados pessoais, constituindo o suporte escrito, com alguns desenvolvimentos pontuais, de uma exposição oral feita na Conferência de 9 de maio de 2017, na Universidade Lusófona, em Lisboa. Hodiernamente, apesar da legislação nacional portuguesa acautelar cuidados especiais em matéria de proteção de dados pessoais, constata-se que, face à recente aprovação, pela União Europeia, do «Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados» (RGPD), todos os Estados-Membros terão de cumprir regras mais apertadas. Neste contexto, pretende-se investigar quanto aos novos desafios que as entidades públicas e privadas terão que enfrentar. A investigação é contínua, sendo possível, na presente data, apresentar algumas evidências que irão contribuir para as conclusões finais.