De Legibus : Revista de Direito, n.º 2 (2021)
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Percorrer De Legibus : Revista de Direito, n.º 2 (2021) por assunto "CORPORATE INSOLVENCY"
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Item O dever de promover a negociação no âmbito dos instrumentos pré-insolvenciais de recuperação de empresas(Edições Universitárias Lusófonas, 2021) Machado, José Manuel GonçalvesNa pré-insolvência, os gestores devem reorientar a sua conduta para a recuperação preventiva das empresas, o que exige, fundamentalmente, o cumprimento de um dever especial de promover a negociação de um acordo no âmbito dos instrumentos pré-insolvenciais de recuperação de empresas. Este dever existe se o plano de recuperação das empresas for necessário, adequado, razoável e justo, isto é, se evidenciar que a empresa devedora está pré-insolvente e é suscetível de recuperação, que satisfaz o teste do melhor interesse das partes afetadas e discordantes, e que assegura que estas são tratadas, pelo menos, tão favoravelmente quanto quaisquer outras da mesma categoria e mais favoravelmente do que quaisquer outras de categoria inferior