O dever de promover a negociação no âmbito dos instrumentos pré-insolvenciais de recuperação de empresas
Miniatura indisponível
Data
2021
Autores
Título da revista
ISSN da revista
Título do Volume
Editora
Edições Universitárias Lusófonas
Resumo
Na pré-insolvência, os gestores devem reorientar a sua conduta para a
recuperação preventiva das empresas, o que exige, fundamentalmente, o cumprimento de um dever especial de promover a negociação de um acordo no âmbito dos
instrumentos pré-insolvenciais de recuperação de empresas. Este dever existe se o
plano de recuperação das empresas for necessário, adequado, razoável e justo, isto é,
se evidenciar que a empresa devedora está pré-insolvente e é suscetível de recuperação, que satisfaz o teste do melhor interesse das partes afetadas e discordantes, e que
assegura que estas são tratadas, pelo menos, tão favoravelmente quanto quaisquer
outras da mesma categoria e mais favoravelmente do que quaisquer outras de categoria inferior
Descrição
Palavras-chave
DIREITO, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS, INSOLVÊNCIA DE EMPRESAS, DIRETIVAS EUROPEIAS, LAW, CORPORATE RECOVERY, CORPORATE INSOLVENCY, EUROPEAN DIRECTIVES