Revista da Faculdade de Direito da Universidade Lusófona do Porto, vol. 04, n.º 04 (2014)

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http://hdl.handle.net/10437/6429

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Notas sobre a eficácia temporal do artigo 12.º do Código do Trabalho a propósito do Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 7 de Outubro de 2013
(Edições Universitárias Lusófonas, 2014) Rouxinol, Milena Silva; Faculdade de Direito e Ciência Política