Notas sobre a eficácia temporal do artigo 12.º do Código do Trabalho a propósito do Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 7 de Outubro de 2013

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Notas sobre a eficácia temporal do artigo 12.º do Código do Trabalho – a propósito do Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 7 de Outubro de 2013.pdf (301.53 KB)

Data

2014

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Editora

Edições Universitárias Lusófonas

Resumo

Descrição

Revista da Faculdade de Direito da Universidade Lusófona do Porto

Palavras-chave

DIREITO, DIREITO DO TRABALHO, CÓDIGO DO TRABALHO, CONTRATOS DE TRABALHO, ACÓRDÃOS, RESTAÇÃO DE SERVIÇOS, LAW, LABOUR LAW, LABOUR CODE, EMPLOYMENT CONTRACTS, JUDGEMENTS, PROVISION OF SERVICES

Citação

Rouxinol, M S 2014, 'Notas sobre a eficácia temporal do artigo 12.º do Código do Trabalho a propósito do Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 7 de Outubro de 2013', Revista da Faculdade de Direito da Universidade Lusófona do Porto.

URI

https://hdl.handle.net/10437/6469

Coleções

Revista da Faculdade de Direito da Universidade Lusófona do Porto, vol. 04, n.º 04 (2014)