Notas sobre a eficácia temporal do artigo 12.º do Código do Trabalho a propósito do Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 7 de Outubro de 2013
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Data
2014
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Editora
Edições Universitárias Lusófonas
Resumo
Descrição
Revista da Faculdade de Direito da Universidade Lusófona do Porto
Palavras-chave
DIREITO, DIREITO DO TRABALHO, CÓDIGO DO TRABALHO, CONTRATOS DE TRABALHO, ACÓRDÃOS, RESTAÇÃO DE SERVIÇOS, LAW, LABOUR LAW, LABOUR CODE, EMPLOYMENT CONTRACTS, JUDGEMENTS, PROVISION OF SERVICES