FDCP - Dissertações de Mestrado

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http://hdl.handle.net/10437/5805

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Percorrer FDCP - Dissertações de Mestrado por assunto "ARTIFICIAL INTELLIGENCE"

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    O papel da autoridade da concorrência no controlo da utilização de algoritmos para fins ilícitos
    (2023) Loio, Sérgio Alberto Alves dos Santos; Faculdade de Direito e Ciência Política; ANJOS, MARIA DO ROSÁRIO PEREIRA CARDOSO DOS
    Nesta época em que o mundo digital e dos algoritmos estão cada vez mais presentes no nosso quotidiano importa tentar perceber de que forma está o Estado Português e a União Europeia a responder às violações da concorrência e se essa resposta está a ser eficaz. A autoridade da concorrência foi a resposta encontrada, dentro de uma tendência de um estado regulador que se nos parece adequada a esta nova forma de comercio eletrónico, pois a utilização de algoritmos no comercio por parte das empresas veio potenciar o conluio na concertação de preços e o abuso de posição dominante de algumas empresas. E é no poder de acoimar que reside a força da Autoridade da concorrência, porquanto o maior receio de um rico é de perder o seu dinheiro, ao contrário do que acontecia no tempo e segundo Edwin Sutherland, em que o maior receio de um individuo rico e socialmente destacado era ser preso, o que representa uma mudança dos valores sociais e morais atuais. Palavras-chave: Inteligência Artificial, Algoritmo, Concorrência, Entidade Reguladora, Autoridade da Concorrência.
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    A regulamentação da inteligência artificial no âmbito da União Europeia: implicações para os Direitos Humanos
    (2023) Cruz, Giovana de Morais Figueiredo; Anjos, Maria do Rosário, orient.
    A regulamentação da inteligência artificial no contexto da União Europeia representa um marco de relevância substancial no âmbito da governança da inteligência artificial e suas implicações para os direitos humanos. Esta iniciativa tem como objetivo fundamental harmonizar o desenvolvimento da inteligência artificial com a preservação dos direitos fundamentais dos cidadãos europeus, estabelecendo um quadro normativo abrangente e consistente. Em 21 de abril de 2021, a Comissão Europeia apresentou a proposta de Regulamento sobre inteligência artificial, almejando estabelecer diretrizes claras para a utilização da inteligência artificial em diversas aplicações, que vão desde sistemas autônomos até a automação industrial e assistentes virtuais. Um dos principais objetivos da regulamentação é a prevenção de práticas discriminatórias, assegurando a transparência, a responsabilidade e a proteção dos direitos humanos, tais como a privacidade e a dignidade humana, diante do avanço da inteligência artificial. A regulamentação proposta institui uma categorização de risco para os sistemas de inteligência artificial, fundamentada em critérios como segurança, transparência e finalidade. Sistemas considerados de alto risco estão sujeitos a requisitos mais rigorosos, incluindo avaliações de impacto, registro e monitoramento contínuo. Adicionalmente, proíbe a utilização da inteligência artificial em práticas que possam causar danos físicos ou psicológicos graves às pessoas, como, por exemplo, sistemas de reconhecimento facial em tempo real para fins de vigilância em massa. No tocante aos direitos humanos, a regulamentação da inteligência artificial na União Europeia busca garantir a aderência à Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, especialmente no que diz respeito à igualdade, à não discriminação e à proteção de dados pessoais. Isto engloba a proibição da inteligência artificial que discrimina com base em características protegidas, como raça, gênero ou orientação sexual, bem como a garantia de que os cidadãos sejam informados quando interagem com sistemas de inteligência artificial. Palavras – chave: Regulamentação; Inteligência artificial; Direitos Humanos, União Européia