A regulamentação da inteligência artificial no âmbito da União Europeia: implicações para os Direitos Humanos
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2023
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Resumo
A regulamentação da inteligência artificial no contexto da União Europeia representa um marco de relevância substancial no âmbito da governança da inteligência artificial e suas implicações para os direitos humanos. Esta iniciativa tem como objetivo fundamental harmonizar o desenvolvimento da inteligência artificial com a preservação dos direitos fundamentais dos cidadãos europeus, estabelecendo um quadro normativo abrangente e consistente.
Em 21 de abril de 2021, a Comissão Europeia apresentou a proposta de Regulamento sobre inteligência artificial, almejando estabelecer diretrizes claras para a utilização da inteligência artificial em diversas aplicações, que vão desde sistemas autônomos até a automação industrial e assistentes virtuais. Um dos principais objetivos da regulamentação é a prevenção de práticas discriminatórias, assegurando a transparência, a responsabilidade e a proteção dos direitos humanos, tais como a privacidade e a dignidade humana, diante do avanço da inteligência artificial.
A regulamentação proposta institui uma categorização de risco para os sistemas de inteligência artificial, fundamentada em critérios como segurança, transparência e finalidade. Sistemas considerados de alto risco estão sujeitos a requisitos mais rigorosos, incluindo avaliações de impacto, registro e monitoramento contínuo. Adicionalmente, proíbe a utilização da inteligência artificial em práticas que possam causar danos físicos ou psicológicos graves às pessoas, como, por exemplo, sistemas de reconhecimento facial em tempo real para fins de vigilância em massa.
No tocante aos direitos humanos, a regulamentação da inteligência artificial na União Europeia busca garantir a aderência à Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, especialmente no que diz respeito à igualdade, à não discriminação e à proteção de dados pessoais. Isto engloba a proibição da inteligência artificial que discrimina com base em características protegidas, como raça, gênero ou orientação sexual, bem como a garantia de que os cidadãos sejam informados quando interagem com sistemas de inteligência artificial.
Palavras – chave: Regulamentação; Inteligência artificial; Direitos Humanos, União Européia
The regulation of artificial intelligence in the context of the European Union represents a milestone of substantial relevance in the field of artificial intelligence governance and its implications for human rights. This initiative has the fundamental objective of harmonizing the development of artificial intelligence with the preservation of the fundamental rights of European citizens, establishing a comprehensive and consistent regulatory framework. On April 21, 2021, the European Commission presented the proposed Regulation on artificial intelligence, aiming to establish clear guidelines for the use of artificial intelligence in various applications, ranging from autonomous systems to industrial automation and virtual assistants. One of the main objectives of regulation is to prevent discriminatory practices, ensuring transparency, accountability and the protection of human rights, such as privacy and human dignity, in the face of the advancement of artificial intelligence. The proposed regulation institutes a risk categorization for artificial intelligence systems, based on criteria such as security, transparency and purpose. Systems considered high risk are subject to more stringent requirements, including impact assessments, logging and ongoing monitoring. Additionally, it prohibits the use of artificial intelligence in practices that may cause serious physical or psychological harm to people, such as, for example, real-time facial recognition systems for mass surveillance purposes. With regard to human rights, the regulation of artificial intelligence in the European Union seeks to ensure adherence to the Charter of Fundamental Rights of the European Union, especially with regard to equality, non-discrimination and the protection of personal data. This includes prohibiting artificial intelligence that discriminates on the basis of protected characteristics such as race, gender or sexual orientation, as well as ensuring that citizens are informed when they interact with artificial intelligence systems. Keywords: Regulation; Artificial intelligence; Human rights, European Union
The regulation of artificial intelligence in the context of the European Union represents a milestone of substantial relevance in the field of artificial intelligence governance and its implications for human rights. This initiative has the fundamental objective of harmonizing the development of artificial intelligence with the preservation of the fundamental rights of European citizens, establishing a comprehensive and consistent regulatory framework. On April 21, 2021, the European Commission presented the proposed Regulation on artificial intelligence, aiming to establish clear guidelines for the use of artificial intelligence in various applications, ranging from autonomous systems to industrial automation and virtual assistants. One of the main objectives of regulation is to prevent discriminatory practices, ensuring transparency, accountability and the protection of human rights, such as privacy and human dignity, in the face of the advancement of artificial intelligence. The proposed regulation institutes a risk categorization for artificial intelligence systems, based on criteria such as security, transparency and purpose. Systems considered high risk are subject to more stringent requirements, including impact assessments, logging and ongoing monitoring. Additionally, it prohibits the use of artificial intelligence in practices that may cause serious physical or psychological harm to people, such as, for example, real-time facial recognition systems for mass surveillance purposes. With regard to human rights, the regulation of artificial intelligence in the European Union seeks to ensure adherence to the Charter of Fundamental Rights of the European Union, especially with regard to equality, non-discrimination and the protection of personal data. This includes prohibiting artificial intelligence that discriminates on the basis of protected characteristics such as race, gender or sexual orientation, as well as ensuring that citizens are informed when they interact with artificial intelligence systems. Keywords: Regulation; Artificial intelligence; Human rights, European Union
Descrição
Orientação: Maria do Rosário Pereira Cardoso dos Anjos ; coorientação: Cláudio Renato Nunes Marques Flores
Palavras-chave
DIREITO, LAW, INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, ARTIFICIAL INTELLIGENCE, DIREITOS HUMANOS, HUMAN RIGHTS, REGULAMENTAÇÃO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, ARTIFICIAL INTELLIGENCE ACT, MESTRADO EM DIREITO