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http://hdl.handle.net/10437/11462

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Percorrer FCSEA - Papers por assunto "APOIO À VÍTIMA"

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    Existe protecção judiciária europeia para as vítimas de crimes contra bens jurídicos individuais?
    (2010) Sarmento, Maria Teresa
    Este trabalho teve como base as preocupações manifestadas pelos Ministros da Justiça e do Interior dos 27 Estados-Membros, num Encontro em Toledo, em Janeiro deste ano, no sentido de, ao nível europeu, se reforçar a protecção das vítimas, por exemplo no que toca à violência de género, tendo sido dito “… o objectivo é garantir que as medidas de protecção sejam transnacionais …”.