Existe protecção judiciária europeia para as vítimas de crimes contra bens jurídicos individuais?
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Resumo
Este trabalho teve como base as preocupações manifestadas pelos Ministros da Justiça e do
Interior dos 27 Estados-Membros, num Encontro em Toledo, em Janeiro deste ano, no
sentido de, ao nível europeu, se reforçar a protecção das vítimas, por exemplo no que toca à
violência de género, tendo sido dito “… o objectivo é garantir que as medidas de protecção
sejam transnacionais …”.
Descrição
Palavras-chave
ESTUDOS EUROPEUS, EUROPA, UNIÃO EUROPEIA, DIREITO COMUNITÁRIO, DIREITOS FUNDAMENTAIS, TRATADO DE LISBOA, APOIO À VÍTIMA, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, PROTEÇÃO JURÍDICA, EUROPEAN STUDIES, EUROPE, EUROPEAN UNION, COMMUNITY LAW, FUNDAMENTAL RIGHTS, TREATY OF LISBON, VICTIM SUPPORT, DOMESTIC VIOLENCE, LEGAL PROTECTION