Crime e contraordenação: por morrerem algumas andorinhas pode acabar a Primavera
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Data
2013
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Editora
Edições Universitárias Lusófonas
Resumo
Comments on a case of qualification of an unlawful conduct, in which it might have occurred violation to the principle of "ne bis in idem"
Descrição
Palavras-chave
DIREITO, LAW, JURISPRUDÊNCIA, JURISPRUDENCE